ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 689/2023
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas públicas municipais e privadas do Município de Marituba deverão realizar Censo de Inclusão de Autistas, ficando obrigadas e informar ao Órgão competente indicado pelo Poder Executivo, das crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista-TEA que estejam matriculadas em seus estabelecimentos, com objetivo de alimentar o banco de dados da referida Secretaria.
Art. 2° Os objetivos do Censo de Inclusão de Autistas são:
I – Identificar a quantidade e o perfil sócio econômico das crianças e jovens com TEA matriculados nas redes de ensino público e privados do Município de Marituba;
II – Criar o mapeamento dos casos de crianças e jovens com TEA;
III – Identificar através do censo as crianças e jovens com TEA que já se encontrem em programas assistenciais do município, do Estado ou Governo Federal;
IV – Direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 3° Para a consecução dos objetivos desta Lei, serão realizados Censos a cada dois anos pelo Órgão competente indicado pelo Poder Executivo nas redes de ensino público e privado para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 4° O primeiro Censo elaborado em decorrência desta Lei deverá ser realizado no ano subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais devem ser realizados a cada dois anos.
Art. 5° Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de outubro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 10 de outubro de 2023
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:6A2DFE53