ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.095/2017

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, ASSESSORES E OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUANDO DE SEU DESLOCAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores de Departamento, Assessores e Outros Servidores do Município de Monte Alegre - Pará, quando se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições, farão jus à percepção de diárias, calculadas na forma prevista no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - Os valores constantes do Anexo Único serão corrigidos sempre que defasados, mediante Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura de despesas com alimentação e pousada, e serão pagas ou creditadas antecipadamente, independentes de prestação de contas.

Parágrafo único – Quando não se efetivar o afastamento, qualquer que seja o motivo, as diárias serão devolvidas imediatamente, e aquelas recebidas em excesso serão restituídas no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno.

Art. 3º - O estabelecimento de critério e regulamento da concessão de diárias será baixado através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, sendo que só poderão ser concedidas nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 05 de junho de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

JOÃO TOMÉ FILHO

1º Secretário em exercício

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
João Evangelista Souza da Fonseca
Código Identificador:6A381A4C