ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.230/2019
LEI Nº 5.230/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: RAIMUNDO NONATO TINOCO DE ALMEIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente RAIMUNDO NONATO TINOCO DE ALMEIDA, inscrito no CPF: nº 402.747.992-00 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:
Frente ao Sul com a Avenida Nilo Peçanha medindo 10,30 m (Dez metros e trinta centímetros); Lateral esquerda a Oeste com terreno Alexandre Moises de Souza Queiróz medindo 30,40 m (Trinta metros e quarenta centímetros); Lateral direita ao Leste com Avenida Juscelino Kubitscheck medindo 30,20 m (Trinta metros e vinte centímetros); fundos ao Norte com Ozenira Pereira Loureiro medindo 09,80 m (Nove metros e oitenta centímetros); Perfazendo um total de 304,51 m².
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6A436DF3