ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
.LEI MUNICIPAL Nº 4.278/2025 - FICA DESTINADO, NO MÍNIMO, 5º/» (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE HABITACIONAIS, PROGRAMAS INSTITUÍDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ÀS MÃES ATÍPICAS, EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.278/2025.

 

FICA DESTINADO, NO MÍNIMO, 5º/» (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE HABITACIONAIS, PROGRAMAS INSTITUÍDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ÀS MÃES ATÍPICAS, EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Nicodemos Alves de Aguiar, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinado, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais, instituídos pelo Governo Federal, deverão ser destinadas, exclusivamente, às mães atípicas, em situação de baixa renda, que atendam os seguintes requisitos:

I - Serem cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); com atualização, mínima, de 24 (vinte e quatro) meses;

Il - Não possuírem outro imóvel próprio, seja em seu nome ou de sua responsabilidade;

III - Estarem em situação de vulnerabilidade social, conforme os critérios de baixa renda estabelecidos pelo CadÚnico.

 

Art. 2º - Considera-se “mãe atípica° aquela que seja responsável legalmente por filhos com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, comprovado por laudo médico ou declaração pertinente, com apontamento da Classificação Internacional de Doenças (CID).

 

Art. 3º - Para fins de implementação desta Lei, a Prefeitura Municipal de Itaituba deverá:

I - Realizar campanhas de divulgação sobre a nova política habitacional, com ênfase no atendimento às mães atipicas;

ll - Garantir que a seleção de beneficiárias atenda aos critérios de prioridade estabelecidos, respeitando a ordem de inscrição e a conformidade com os requisitos mencionados no art. 1º; III - Acompanhar e monitorar as condições habitacionais das mães atípicas beneficiadas, com o intuito de assegurar a inclusão plena no processo de urbanização e oferta de serviços públicos;

III - acompanhar e monitorar as condições habitacionais das mães atípicas beneficiadas, com o intuito de assegurar a inclusão plena no processo de urbanização e oferta de serviços públicos.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, as normas e procedimentos necessários para sua implementação

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 29 de setembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:6AC4B1C5