ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI N. 393/2013

Lei n.º 3932/13,

 

“Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Azul do Norte-Pa, e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A exploração dos serviços de radiodifusão comunitária, no âmbito do território do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, passa a ser disciplinado pela presente Lei:

Art. 2º- Para os fins desta Lei denomina-se serviço de radiodifusão comunitária, a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, tendo por dirigentes cidadãos residentes no Município de Água Azul do Norte-Pa.

Art. 3.º - O serviço de radiodifusão comunitária tem por objeto a difusão sonora, com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviços de utilidade pública, com vistas a:

I) – divulgar notícias e ideias, promover o debate de opiniões, ampliar informações culturais, de molde a manter a população bem informada;

 

II) Integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, do incentivo à participação em ações de utilidade pública e de assistência social;

 

III) Contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas com o surgimento de novos valores nestes campos profissionais;

Art. 4.º- A emissora do serviço de radiodifusão comunitária atenderá, em sua programação, aos seguintes princípios:

I) – transmissão de programas que deem preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento geral da comunidade;

II) Promoção de atividade e jornalísticas que possibilitam a integração cada vez maior da comunidade;

III) Preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da família, de modo a fortalecer e bem integrar a comunidade;

IV) Cobrir a descriminação de qualquer espécie e de qualquer título seja de raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções politico-partidarias ou ideológicas.

Art.5º - Da razão social ou do nome de fantasia constará, obrigatoriamente, a expressão “rádio alternativa FM” pela qual a emissora se apresentará em suas irradiações diárias.

Art. 6º - A outorga de autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária será concedida pelo poder Executivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, à associação comunitária de comunicação popular de Água Azul do Norte – ACCPAA, devidamente inscrita no CNPJ: 07.751.174/0001-35, com sede na rua Bahia, s/n, setor Bela Vista – CEP: 65.533-000, na cidade de Água Azul do Norte-Pa.

Paragrafo Único – O serviço de radiodifusão comunitária na área abrangida pelo circulo de raio igual a 1 km, com centro localizado na rua Paulo Freire, s/n, Setor Bela Vista, na cidade de Água Azul do Norte-Pa, de coordenadas geográficas 22-M 055’ 71” 35’” Latitudes e UTM – 9246 797- longitude, onde pretende instalar o sistema isradiante de sua estação, e solicitar a designação de canal para a execução do serviço na forma da lei que rege a matéria.

Art. 7.º - Fica vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 8.º - A prestadora do serviço de radiodifusão comunitária poderá admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária para os programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Parágrafo Único – Os recursos advindos de patrocínio deverão ser obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora, para o seu funcionamento, manutenção e aperfeiçoamento, conforme os seus objetivos, e serão administrados pela entidade responsável.

Art. 9.º - Constituem infrações da operação do serviço de radiodifusão comunitário:

I) Usar equipamentos fora das especificações autorizadas ou homologadas pelos órgãos competentes;

II) Operar sem a concessão do poder Municipal;

III) Transferir a terceiro os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer procedimentos de execução do serviço de radiodifusão comunitária;

IV) Permanecer fora de operação por mais de (30) trinta dias, justificado;

V) Promover deslocamento, interferência no sistema de irradiação de outra rádio comunitária, ou qualquer outro tipo de serviço de radiodifusão ou de telecomunicação sonora, ou de imagens e som;

VI) Infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação.

Art. 10. – As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas no Art. 9.º são as seguintes:

I) – Advertência;

II) – Multa;

III) – revogação da autorização, em caso de reincidência.

Art. 11.º - A outorga da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária, fica sujeito ao pagamento de taxa, de valor correspondente ao custo do cadastramento, a ser estabelecido pelo poder concedente.

Art. 12º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo, inclusive a cerca da potência máxima permitida, cobertura, contorno e frequência, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 13º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte-Pa, 30 de dezembro de 2013.

 

RÊNIA PAULA RODRIGUES DA SILVA 

Presidente da Câmara


Publicado por:
Kennedy Ouverney Medeiros
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