ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.305/2022

LEI Nº 5.305/2022

de 12 de dezembro de 2022.

 

ATUALIZA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DO ARQUITETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - O salário base dos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e de Arquiteto passa a ter os seguintes valores:

- ENGENHEIRO CIVIL ................................................ R$ 4.616,99

- ARQUITETO ............................................................... R$ 4.616,99

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária correspondente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário em exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em exercício

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6AD4AD72