ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.305/2022
de 12 de dezembro de 2022.
ATUALIZA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DO ARQUITETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O salário base dos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e de Arquiteto passa a ter os seguintes valores:
- ENGENHEIRO CIVIL ................................................ R$ 4.616,99
- ARQUITETO ............................................................... R$ 4.616,99
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária correspondente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6AD4AD72