ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 05 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO DIA DAS MÃES NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a destinação de dotação orçamentária específica para a realização do Festival do Dia das Mães no Município de Sapucaia, Estado do Pará, compreendendo a execução de atividades culturais, recreativas e comemorativas, bem como a concessão de premiações de caráter promocional e institucional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1º. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Classificação Funcional Programática: 04.392.0009.2235.0000

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - Administração

Programa: 0009 - Gestão Estratégica e Apoio Administrativo

Projeto: 2235 - Fomento às Manifestações Culturais, Artísticas e Religiosas

Ação: 0000 - Fomento às Manifestações Culturais, Artísticas e Religiosas

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desporto

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1500

 

§ 2º. As premiações de que trata o caput deste artigo serão definidas pela Administração Pública, observados os princípios da legalidade, moralidade e interesse público.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapucaia, Estado do Pará, aos 14 dias do mês de maio de 2026.

 

WILTON MIRANDA DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Saymon Gueiros Silva
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