ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.538/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, Órgão integrante da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O Secretário Municipal de Finanças é responsável, perante o Prefeito, pela supervisão dos órgãos da Administração Municipal enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo Único. A supervisão do Secretário será exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos que lhe são subordinados.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Fianças - SEFIN compete:
- O planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de sua competência:
- planejar, executar e manter a modernização institucional do órgão de administração financeira.
– planejar e controlar as atividades de administração financeira;
- Planejar e coordenar as atividades administrativas e controle contábil;
– planejar e controlar as atividades de arrecadação, guarda e pagamento de valores, de acordo com legislação aplicada aos recursos próprios e vinculados do Município;
- instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;
- proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos de sua unidade, bem como os recursos humanos, equipamentos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
- interpretar a legislação financeira para fins de subsidiar os procedimentos relativos ao cadastro das atividades econômicas financeira no âmbito municipal;
- realizar procedimentos de enquadramento das atividades financeiras e econômicas do Município;
– Planejar, controlar, orientar, normatizar e informar os fornecedores de bens e serviços do Município, no âmbito de suas atribuições em relação ao cronograma de pagamentos estabelecidos, em conjunto com a autoridade superior;
- realizar estudos e pesquisas de todas as atividades financeiras e econômicas conjuntamente com a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT, através do sistema de cruzamento de informações para subsidiar a programação das ações de fiscalização e arrecadação municipal;
– realizar atividades relativas ao estabelecimento, aplicação e controle de normas e diretrizes específicas de sua área de competência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA
Art. 4º. A estrutura básica da Secretaria Municipal de Fianças-SEFIN compõe-se de:
I – gabinete do secretário
II – São órgãos de Assessoramento Direto da Secretaria:
diretoria financeira;
diretoria de compras;
diretoria de contabilidade.
Art. 5º. O art. 4º, I da Lei Municipal nº 2.824/2014 passa a vigorar acrescido das alíneas g e h, com a seguinte redação:
“I – (...):
“(...)
“h) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.”
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Fianças - SEFIN, no prazo de noventa dias, procederá as adequações necessárias dos sistemas orçamentário e financeiro, patrimonial, de pessoal e contratual de sua competência.
Art. 7º. Serão deslocados e repassados para a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, os recursos do Orçamento Municipal da Diretoria de Registro e Movimentação de Valores, assim como os servidores que atuam na extinta diretoria.
Art. 8º. Os casos omissos nesta Lei, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de Março de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:6B0575C2