ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº. 699/2015

"Altera e acresce dispositivos na Lei nº 680/2015 das Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 680/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2016 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa (GND), até a modalidade de aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, admitido a movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), a ser executado através de decreto expedido pelo prefeito municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.

 

Parágrafo Único - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais não computará o limite previsto no art. 6º desta lei”.

 

Art. 2º - O inciso V, do artigo 11, da Lei Municipal nº 680/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“V – a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, serão observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000”.

 

Art. 3º - O Anexos Metas Fiscais, planilha VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016, da Lei Municipal nº 680/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2016

LRF,art 4°, § 12°, inciso V

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2016

2017

2018

SEFIN/ DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

ISSQN/MULTAS E JUROS

480.000

480.000

480.000

A recuperação atual de lançamentos vencidos é de uma média de 2,9% de acordo com o (ANEXO VII-A), e com o REFIS projeta-se que esta recuperação atinja um percentual de 63,04% (ANEXO VII-B)

SEFIN/ DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

IPTU/ITU/MULTAS E JUROS

600.000

600.000

600.000

A recuperação atual de lançamentos vencidos é de uma média de 2,9% de acordo com o (ANEXO VII-A), e com o REFIS projeta-se que esta recuperação atinja um percentual de 63,04% (ANEXO VII-B)

SEFIN/ DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

TAXAS DIVERSAS / MULTAS E JUROS

120.000

120.000

120.000

A recuperação atual de lançamentos vencidos é de uma média de 2,9% de acordo com o (ANEXO VII-A), e com o REFIS projeta-se que esta recuperação atinja um percentual de 63,04% (ANEXO VII-B)

 

VII–A - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016

 

RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS EM 2016

Obs1: Levantamento dos débitos a partir de 2009, com recuperação em 2016, analizando o percentual de cada ano.

Obs2: A maior parte da recuperação atual deve-se aos parcelamentos em sua maior parte.

 

2015/2016

RECUPERADO

% RECUPERAÇÃO

VALOR DO DÉBITO

R$ 7.365.619,91

225.869,31

3,07

MULTAS

R$ 1.458.240,37

44.041,97

3,02

JUROS

R$ 2.288.105,03

58.814,07

2,57

 

R$ 11.111.965,31

328.725,35

2,96

EXPECTATIVA DE RECUPERAÇÃO

CARACTERÍSTICAS

ESCOLHAS (%)

À VISTA COM DESCONTO DE 100% SOBRE MULTA E JUROS

25%

PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES COM 75% DESCONTO

45%

PARCELAMENTO EM ATÉ 24 MESES COM 50% DESCONTO

10%

PARCELAMENTO EM ATÉ 36 MESES COM 25% DESCONTO

3%

PARCELAMENTO EM ATÉ 60 MESES SEM DESCONTO

2%

SEM PARTICIPAÇÃO NO REFIS 2015

15%

 

VII–B – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016

 

EXERCÍCIO

VLR PRINCIPAL

MULTAS

JUROS

TOTAL

EST. RECUPER. À VISTA

EST. RECUPER. 12 MESES

EST. RECUPER. 24 MESES

2010

R$ 472.141,62

R$ 95.932,66

R$ 300.830,78

R$ 868.905,06

R$ 118.035,41

R$ 257.099,62

R$ 67.052,33

2011

R$ 472.074,44

R$ 95.680,20

R$ 226.264,87

R$ 794.019,51

R$ 118.018,61

R$ 248.652,32

R$ 63.304,70

2012

R$ 492.297,90

R$ 99.906,59

R$ 186.699,84

R$ 778.904,33

R$ 123.074,48

R$ 253.777,28

R$ 63.560,11

2013

R$ 584.697,89

R$ 119.025,41

R$ 152.459,89

R$ 856.183,19

R$ 146.174,47

R$ 293.656,15

R$ 72.044,05

2014

R$ 1.900.890,30

R$ 381.436,92

R$ 247.478,68

R$ 2.529.805,90

R$ 475.222,58

R$ 926.153,64

R$ 221.534,81

TOTAL

R$ 3.922.102,15

R$ 791.981,78

R$ 1.113.734,06

R$ 5.827.817,99

R$ 980.525,54

R$ 1.979.339,00

R$ 487.496,01

EXERCÍCIO

EST. RECUPER. 36 MESES

EST. RECUPER. 60 MESES

EST. RECUPER. TOTAL

SEM EST. RECUPERAÇÃO

DESCONTOS

NÃO RECUP. ESTIM

 

2010

R$ 23.091,43

R$ 17.378,10

R$ 482.656,88

R$ 130.335,76

R$ 255.912,42

R$ 386.248,18

 

2011

R$ 21.406,00

R$ 15.880,39

R$ 467.262,01

R$ 119.102,93

R$ 207.654,57

R$ 326.757,50

 

2012

R$ 21.217,58

R$ 15.578,09

R$ 477.207,53

R$ 116.835,65

R$ 184.861,15

R$ 301.696,80

 

2013

R$ 23.649,36

R$ 17.123,66

R$ 552.647,69

R$ 128.427,48

R$ 175.108,02

R$ 303.535,50

 

2014

R$ 71.177,31

R$ 50.596,12

R$ 1.744.684,45

R$ 379.470,89

R$ 405.650,56

R$ 785.121,45

 

TOTAL

R$ 160.541,67

R$ 116.556,36

R$ 3.724.458,57

R$ 874.172,70

R$ 1.229.186,72

R$ 2.103.359,42

 

REFIS 2015 - IMPOSTOS A RECEBER MOBILIÁRIO

EXERCÍCIO

VLR PRINCIPAL

MULTAS

JUROS

TOTAL

EST. RECUPER. À VISTA

EST. RECUPER. 12 MESES

EST. RECUPER. 24 MESES

2010

R$ 873.512,19

R$ 175.104,05

R$ 529.914,35

R$1.578.530,59

R$ 218.378,05

R$ 472.395,06

R$ 122.602,14

2011

R$ 172.648,02

R$ 34.905,22

R$ 87.126,62

R$ 294.679,86

R$ 43.162,01

R$ 91.420,19

R$ 23.366,39

2012

R$ 369.707,01

R$ 74.757,02

R$ 126.195,44

R$ 570.659,47

R$ 92.426,75

R$ 188.975,31

R$ 47.018,32

2013

R$ 1.622.131,80

R$ 308.312,23

R$ 396.827,56

R$ 2.327.271,59

R$ 405.532,95

R$ 809.287,54

R$ 197.470,17

2014

R$ 221.684,76

R$ 41.264,72

R$ 28.096,13

R$ 291.045,61

R$ 55.421,19

R$ 107.561,24

R$ 25.636,52

TOTAL

R$ 3.259.683,78

R$ 634.343,24

R$ 1.168.160,10

R$ 5.062.187,12

R$ 814.920,95

R$ 1.669.639,33

R$ 416.093,55

EXERCÍCIO

EST. RECUPER. 36 MESES

EST. RECUPER. 60 MESES

EST. RECUPER. TOTAL

SEM EST. RECUPERAÇÃO

DESCONTOS

NÃO RECUP. ESTIM

 

2010

R$ 42.068,28

R$ 31.570,61

R$ 887.014,13

R$ 236.779,59

R$ 454.736,87

R$ 691.516,46

 

2011

R$ 7.925,16

R$ 5.893,60

R$ 171.767,34

R$ 44.201,98

R$ 78.710,54

R$ 122.912,52

 

2012

R$ 15.612,64

R$ 11.413,19

R$ 355.446,21

R$ 85.598,92

R$ 129.614,34

R$ 215.213,26

 

2013

R$ 64.529,60

R$ 46.545,43

R$ 1.523.365,69

R$ 349.090,74

R$ 454.815,16

R$ 803.905,90

 

2014

R$ 8.211,16

R$ 5.820,91

R$ 202.651,02

R$ 43.656,84

R$ 44.737,75

R$ 88.394,59

 

TOTAL

R$ 138.346,84

R$ 101.243,74

R$ 3.140.244,40

R$ 759.328,07

R$ 1.162.614,65

R$ 1.921.942,72

 

ESTIMATIVA REFIS 2015

EXERCÍCIO

VLR PRINCIPAL

MULTAS

JUROS

TOTAL

EST. RECUPER. À VISTA

EST. RECUPER. 12 MESES

EST. RECUPER. 24 MESES

2010

R$ 1.345.653,81

R$ 271.036,71

R$ 830.745,13

R$ 2.447.435,65

R$ 336.413,45

R$ 729.494,67

R$ 189.654,47

2011

R$ 644.722,46

R$ 130.585,42

R$ 313.391,49

R$ 1.088.699,37

R$ 161.180,62

R$ 340.072,51

R$ 86.671,09

2012

R$ 862.004,91

R$ 174.663,61

R$ 312.895,28

R$ 1.349.563,80

R$ 215.501,23

R$ 442.752,58

R$ 110.578,44

2013

R$ 2.206.829,69

R$ 427.337,64

R$ 549.287,45

R$ 3.183.454,78

R$ 551.707,42

R$ 1.102.943,68

R$ 269.514,22

2014

R$ 2.122.575,06

R$ 422.701,64

R$ 275.574,81

R$ 2.820.851,51

R$ 530.643,77

R$ 1.033.714,88

R$ 247.171,33

TOTAL

R$ 7.181.785,93

R$ 1.426.325,02

R$ 2.281.894,16

R$ 10.890.005,11

R$ 1.795.446,48

R$ 3.648.978,33

R$ 903.589,55

EXERCÍCIO

EST. RECUPER. 36 MESES

EST. RECUPER. 60 MESES

EST. RECUPER. TOTAL

SEM EST. RECUPERAÇÃO

DESCONTOS

NÃO RECUP. ESTIM

 

2010

R$ 65.159,71

R$ 48.948,71

R$ 1.369.671,02

R$ 367.115,35

R$ 710.649,29

R$ 1.077.764,63

 

2011

R$ 29.331,15

R$ 21.773,99

R$ 639.029,36

R$ 163.304,91

R$ 286.365,11

R$ 449.670,01

 

2012

R$ 36.830,22

R$ 26.991,28

R$ 832.653,75

R$ 202.434,57

R$ 314.475,48

R$ 516.910,05

 

2013

R$ 88.178,96

R$ 63.669,10

R$ 2.076.013,38

R$ 477.518,22

R$ 629.923,18

R$ 1.107.441,40

 

2014

R$ 79.388,47

R$ 56.417,03

R$ 1.947.335,47

R$ 423.127,73

R$ 450.388,31

R$ 873.516,04

 

TOTAL

R$ 298.888,51

R$ 217.800,10

R$ 6.864.702,97

R$ 1.633.500,77

R$ 2.391.801,37

R$ 4.025.302,14

 

ESTIMATIVA VALOR PRINCIPAL

 

ESTIMATIVA MULTA E JUROS

 

EXERCÍCIO

RECUPERADO

NÃO RECUPERADO

 

EXERCÍCIO

RECUPERADO

NÃO RECUPERADO

 

2010

R$ 1.143.805,74

R$ 201.848,07

 

2010

R$ 225.865,28

R$ 875.916,56

 

2011

R$ 548.014,09

R$ 96.708,37

 

2011

R$ 91.015,27

R$ 352.961,64

 

2012

R$ 732.704,17

R$ 129.300,74

 

2012

R$ 99.949,57

R$ 387.609,32

 

2013

R$ 1.875.805,24

R$ 331.024,45

 

2013

R$ 200.208,14

R$ 776.416,95

 

2014

R$ 1.804.188,80

R$ 318.386,26

 

2014

R$ 143.146,67

R$ 555.129,78

 

TOTAL

R$ 6.104.518,04

R$ 1.077.267,89

 

TOTAL

R$ 760.184,93

R$ 2.948.034,25

 

PERCENTUAL

85%

15%

 

PERCENTUAL

20,50%

79,50%

 

 

ESTIMATIVA TOTAL

EXERCÍCIO

RECUPERADO

NÃO RECUPERADO

2010

R$ 1.369.671,02

R$ 1.077.764,63

2011

R$ 639.029,36

R$ 449.670,01

2012

R$ 832.653,75

R$ 516.910,05

2013

R$ 2.076.013,38

R$ 1.107.441,40

2014

R$ 1.947.335,47

R$ 873.516,04

TOTAL

R$ 6.864.702,97

R$ 4.025.302,14

PERCENTUAL

63,04%

36,96%

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de CANAÃ DOS CARAJÁS, aos 23 dias do mês de novembro de 2015.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:6B1DF38C