ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/GPMAAN/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES DO SEU QUADRO PARA PRESTAR SERVIÇOS A OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipais do seu quadro de pessoal, para prestarem serviços a outras instituições publicas: municipais, estaduais e federais, conforme o disposto nos artigos 46 e 47 do capitulo V da Lei 025/1993.

 

Paragrafo Único – O servidor a que se refere o caput deste artigo será regido pelo Regime Jurídico Único do Município de Água Azul do Norte, Lei nº 025/1993, usufruindo de todos os direitos e garantias previstos na legislação municipal, ainda que, o seu ingresso seja na forma de contratação temporária para serviços emergenciais.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Água Azul do Norte, 23 de Março de 2016.

 

CATIA PATRICIA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernanda Bastos Inácio
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