ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 941/2026

DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA “LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondon do Pará, o Programa “Lei Maria da Penha nas Escolas”, com o objetivo de promover ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido preferencialmente durante o ano letivo, e compreenderá:

 

I - palestras, oficinas, rodas de conversa e seminários, com foco em temas como igualdade de gênero, violência doméstica e direitos das mulheres;

II- distribuição de materiais informativos e pedagógicos, incluindo cartilhas sobre a Lei Maria da Penha e a rede de proteção à mulher;

III – visitas guiadas ao sistema de justiça e segurança pública, com a finalidade de ampliar o conhecimento dos estudantes sobre os mecanismos de enfrentamento à violência;

IV - atividades escolares orientadas, como redações, painéis, debates e projetos interdisciplinares, conduzidos pelos educadores.

 

Art. 3º O Programa poderá ser implementado:

 

I – nas escolas da rede pública municipal de ensino, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação do Poder Executivo;

II – nas escolas privadas de educação básica sediadas no município, mediante adesão voluntária ou parceria institucional, resguardada a autonomia didático-pedagógica das instituições.

Parágrafo único. As ações do Programa poderão contar com a cooperação técnica de órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil, mediante convênios ou instrumentos de cooperação.

 

Art. 4º As atividades previstas neste Programa deverão ter caráter educativo, formativo e não punitivo, e poderão integrar o projeto político-pedagógico das unidades escolares participantes.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou acordos de cooperação técnica com entidades públicas ou privadas para execução e apoio às ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando as dotações orçamentarias existentes, a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:6B69DAF4