ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 732/2024
A Câmara Municipal de Marituba, aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação na cidade de Marituba/PA, o art. 195, inciso II, da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional – LDB (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
§1° A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§2° A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial da saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.
§3° Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – “abandono escolar” a situação do aluno que deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II – “evasão escolar” a situação do aluno que abandona a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos;
III – “projeto de vida” as atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis após a conclusão do ensino básico;
IV – “incentivo para escolhas certas” são os estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3° São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento.
I – a educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e ao bem estar dos alunos.
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4° A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulações entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo ano letivo;
III - expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII - promover disciplinas de “projeto de vida” para fins do art. 2°, inciso III;
VIII - estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas, que exijam contato permanente entre corpo docente e discente;
IX - estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;
X - estruturar avaliações diagnósticas e promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;
XI - promover atividades de autoconhecimento;
XII - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
XIII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XIV - promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar,
XV - fazer uso de mecanismos de "incentivo para escolhas certas" para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao assédio moral ou bullying;
XVII - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce;
XVIII - procurar identificar alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas básicas e acionar os órgãos públicos responsáveis.
Art. 5° Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2°, divididos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de maio de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:6B6CD85A