ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 416/2023

“CONCEDE REAJUSTE DE 8% (OITO POR CENTO) EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE APOIO E DO MAGISTÉRIO QUE NÃO FORAM BENEFICIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 414/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023”

 

O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o reajuste salarial no percentual de 8% (oito por cento) para todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação que não tenham sido beneficiados pela Lei Municipal nº. 414/2023, de 25 de abril de 2023.

Parágrafo Único: A relação dos servidores descritos no caput deste artigo deve ser elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Trairão.

 

Art. 2º Os recursos para efetivação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas e, suplementadas, caso necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º Os valores devidos a título retroativo poderão ser diluídos no saldo do exercício financeiro em curso, a partir da presente data, devendo, o Poder Executivo regulamentar a matéria, por meio de Decreto.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2023.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:6B765DEE