ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.625/2018

LEI Nº 4.625/2018

 

Dispõe sobre a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Município.

 

O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar campanha de vacinação gratuita de cães contra a leishmaniose visceral.

 

Parágrafo único. A vacina utilizada na vacinação de que se trata o caput deste artigo deverá cumprir as determinações da Instrução Normativa Interministerial nº 31/2007 do Ministério da Saúde e Ministério de Agricultura, pecuária e Abastecimento.

 

Art. 2º A vacinação de que se trata o art. 1º ocorrerá mediante campanha anual de vacinação amplamente divulgada pelo Município.

 

Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e/ou privadas, visando à implementação dos preceitos desta lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de convênios, acordo ou contrato celebrados com instituições públicas e/ou privadas.

 

Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 09 de agosto de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:6B775B5F