ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 783/2020 - PE

Rondon do Pará, 12 de maio de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS SOCIAIS E FISCAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL (COVID-19) PARA SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM RONDON DO PARÁ E/OU ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica dispensado do pagamento das taxas e impostos os moto-taxistas, taxistas, operadores de vans e ocupantes de boxes que pagam aluguel de próprio, no âmbito do Município de Rondon do Pará, pelo período que perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º - O prazo para pagamento com desconto do Alvará/2020 fica prorrogado até a data de 30/06/2020.

 

Art. 3º - Fica proibido o corte na prestação de serviços e fornecimento de água e de energia enquanto durar a situação epidemiológica e/ou econômica no âmbito do Município de Rondon do Pará.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data da publicação do Decreto de Estado de Calamidade Pública.

 

Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal de Rondon do Pará 


Publicado por:
Roselia Batista da Silva
Código Identificador:6B7BE8C9