ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.131/2017
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, passando o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.824/2014 a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A Prefeitura Municipal, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no artigo 3º, desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos:
III – Coordenadorias Municipais:
i) - Coordenadoria Municipal de Políticas Publicas para Mulheres.”
Art. 2º Na estrutura de que trata a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, serão incluídas as atribuições, divisões e seções que se fizerem necessárias, objeto de definição por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 01 de dezembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:6B8171B7