ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 744 /2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018

Dá nova redação ao art.92 da lei Orgânica do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará.

 

A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município:

Art. 1º - O art.92 da lei orgânica do Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 – A Câmara Municipal de Nova Ipixuna reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, nos períodos de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro”.

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova ipixuna-PA, 03 de abril de 2018.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira da Silva
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