ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.128/2023
LEI Nº 1.128/2023 de 10 de agosto de 2023
Dispõe sobre alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente sociais, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta do município de Paragominas - PA, e dá outras providências.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado inservíveis os bens públicos municipais relacionados no anexo único desta lei, bem como autoriza alienação por doação, nos moldes do art. 93, II, ‘a’ da Lei Orgânica do Município de Paragominas/PA e alínea "a" do inciso II, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2°. Os bens móveis, serão alienados no estado de conservação e condição em que se encontrarem, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, bem como os possíveis defeitos e/ou vícios redibitórios.
Art. 3°. Os bens móveis que por doação forem transferidos para o patrimônio das entidades beneficiadas por esta Lei, permitirão ao Município de Paragominas, prestar, de modo efetivo e direto, assistência social à população de baixa renda, com a transformação desses bens em fonte de renda financeira, para esses entes sociais.
§ 1º - Fica autorizada a venda, a reciclagem ou qualquer modo de transformação dos bens doados em fonte de renda financeira para as entidades beneficiadas.
§ 2º - As rendas financeiras resultantes dos procedimentos mencionados no parágrafo anterior, constituir-se-ão receitas das entidades beneficiadas com a doação, e se destinam, exclusivamente, para a assistência social dos seus usuários e filiados.
Art. 4º. O poder executivo municipal, fara elaboração de edital para habilitação das entidades que desejarem ser beneficiadas, as quais devem preencher os seguintes requisitos:
I – ter personalidade jurídica;
II – funcionar efetivamente dentro dos fins a que se propõe;
III – não se destinar a fins lucrativos;
IV – prova de existência efetiva pelo prazo mínimo de 01 (um) ano;
V – juntar cópia autêntica das atas de eleição e posse de sua Diretoria atual;
VI – outras provas que desejar fazer e evidenciem sua existência e funcionamento;
VII – ter sede no Município de Paragominas tempo mínimo de 06 (seis) meses;
§1º - A entidade deverá provar com os seus estatutos, que se destina ao aperfeiçoamento físico, educacional, artístico, desportivo, religioso ou moral das pessoas, ou assistência social, de um modo geral.
§2º - O edital deverá ser elaborado respeitando todos os princípios constitucionais, principalmente os que dizem respeito a administração pública elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal 1988, e deverá conter no mínimo:
I – comissão para análise dos documentos de habilitação das entidades, devendo conter no mínimo um membro indicado pela câmara municipal;
II – prazo de no mínimo 30 (trinta dias) para habilitação das entidades;
III – cronograma para divulgação dos resultados preliminares, prazo para recursos e resultado divulgação do resultado final;
IV – deverá ser amplamente divulgado através dos sites e redes sociais de todos os entes da administração pública direta, bem como no site e redes sociais da câmara municipal de Paragominas.
Art. 5º. As doações dos bens móveis inservíveis de que trata esta Lei, será efetivada mediante termo ou contrato, com as entidades constantes no resultado final conforme disposto no artigo anterior.
Art. 6º. Após a doação, o Chefe do Poder Executivo Municipal estará autorizado a proceder à baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados no anexo único desta lei.
Art.7°. O poder executivo elaborará normas complementares para efetiva regulamentação desta lei.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 10 de agosto de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:6BAC3DFE