ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA O “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Abaetetuba, o “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, gerido pelo Poder Executivo, com o intuito de oferecer, a título gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa de transporte e brinquedos.”
“Art. 2º. O estoque do “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” será formado e mantido exclusivamente por doações.”
“Art. 3º. São beneficiários do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”:
I- protetores independentes e cadastrados;
II- tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de vulnerabilidade social, assistidos ou não por entidades assistenciais;
III- ONG’s (Organização não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
IV- animais em situação de abandono.
“Art. 4º. Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização dos bens e produtos recebidos, coletados e ou doados ao “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais.”
“Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.”
“Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:6BEF2795