ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.489/2021

“Estabelece as Igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Capanema”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Capanema, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presente em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde de que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2° O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 11 de maio de 2021.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrado e Publicado

Em, 11 / 05 / 2021.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:6C0F235F