ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.628/2018
Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Bragança, o Dia Municipal Contra o Trabalho Infantil.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Bragança, o DIA MUNICIPAL CONTRA O TRABALHO INFANTIL, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de junho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 31 de agosto de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:6C24B80C