ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.326/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 5.326/2023

de 16 de outubro de 2023.

 

INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, O DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVIDO AOS VEREADORES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, o direito ao Vereador de fazer jus ao adicional de férias (1/3), nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzinho seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 16 de outubro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6C2DD386