ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.326/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 5.326/2023
de 16 de outubro de 2023.
INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, O DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVIDO AOS VEREADORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, o direito ao Vereador de fazer jus ao adicional de férias (1/3), nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzinho seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 16 de outubro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6C2DD386