ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 325/2025

LEI MUNICIPAL Nº 325/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 185/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno Godoy, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, faz saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a redação do art. 41, da Lei Municipal n.º 185/2019 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

Art. 2º. O art. 41, da Lei Municipal n.º 185/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção VIII

 

Da Remuneração

 

Art. 41. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.424,11,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e onze centavos).

(...)

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 14 de abril de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:6C340CF5