ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.093/2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, LEI 2.716/2013, ADEQUANDO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E LEI COMPLEMENTAR 116 DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 2.716/2013 de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 71.

...........................................

 

§ 5º Estão compreendidos na incidência do ISS os serviços definidos na Lista de Serviços, abaixo:

 

Nº Ord

Cód

ATIVIDADES

Alíq

1

1

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES

5%

2

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

5%

3

1.02

Programação

5%

4

1.03

Processamento de dados, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outras formatos e congêneres

5%

5

1.04

Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

5%

6

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

5%

7

1.06

Assessoria e consultoria em informática

5%

8

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

5%

9

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

5%

10

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagens, texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos

5%

11

2

SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

5%

12

2.01

Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza

5%

13

3

SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.

5%

14

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

5%

15

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

5%

16

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

5%

17

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5%

18

4.

SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

5%

19

4.01

Medicina e Biomedicina

5%

20

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

5%

21

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.

5%

22

4.04

Instrumentação cirúrgica.

5%

23

4.05

Acupuntura.

5%

24

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5%

25

4.07

Serviços farmacêuticos.

5%

26

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5%

27

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

5%

28

4.10

Nutrição.

5%

29

4.11

Obstetrícia.

5%

30

4.12

Odontologia.

5%

31

4.13

Ortóptica.

5%

32

4.14

Prótese sob encomenda.

5%

33

4.15

Psicanálise

5%

34

4.16

Psicologia

5%

35

4.17

Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

5%

36

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5%

37

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

5%

38

4.20

Coletadesangue,leite,tecidos,sêmen,órgãosemateriaisbiológicosdequalquer espécie.

5%

39

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5%

40

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

5%

41

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5%

42

5.

SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

5%

43

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5%

44

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5%

45

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

5%

46

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5%

47

5.05

Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres.

5%

48

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

49

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5%

50

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e Congêneres.

5%

51

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

5%

52

6.

SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.

5%

53

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

5%

54

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

5%

55

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

5%

56

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

5%

57

6.05

Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.

5%

58

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

5%

59

7.

SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO ECONGÊNERES.

 

5%

60

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5%

61

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (excetoo fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviços que permaneçam incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, ficando sujeitos ao ICMS).

 

5%

62

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

5%

63

7.04

Demolição.

5%

 

64

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviços que permaneçam incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, ficando sujeito ao ICMS).

 

5%

 

65

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

 

5%

66

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5%

67

7.08

Calafetação.

5%

68

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5%

69

7.10

Limpeza,manutençãoeconservaçãodeviaselogradourospúblicos,imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins econgêneres.

5%

70

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5%

71

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5%

72

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

5%

73

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de floresta, para quais quer meios.

5%

74

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5%

75

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5%

76

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5%

77

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres.

 

5%

78

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

 

5%

79

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5%

80

8.

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OUNATUREZA.

 

5%

81

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

5%

82

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

5%

83

9.

SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.

5%

84

9.01

Hospedagemdequalquernaturezaemhotéis,apart-servicecondominiais,flats,apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço(ovalor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre Serviços).

 

5%

85

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

5%

86

9.03

Guias de Turismo.

5%

87

10.

SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.

5%

88

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5%

89

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer.

5%

90

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária.

5%

91

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

92

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

 

5%

93

10.06

Agenciamento marítimo.

5%

94

10.07

Agenciamento de notícias.

5%

95 

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5%

96

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5%

97

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

5%

98

11.

SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA ECONGÊNERES.

5%

99

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5%

100

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5%

101

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5%

102

11.04

Armazenamento,depósito,carga,descarga,arrumaçãoeguardadebensdequalquer espécie.

5%

103

12.

SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.

5%

104

12.01

Espetáculos teatrais.

5%

105

12.02

Exibições cinematográficas.

5%

106

12.03

Espetáculos circenses.

5%

107

12.04

Programas de auditório.

5%

108

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5%

109

12.06

Boates, táxi-dancing e congêneres.

5%

110

12.07

Shows,balé,danças,desfiles,bailes,óperas,concertos,recitais,festivaisecongêneres.

5%

111

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5%

112

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5%

113

12.10

Corridas e competições de animais.

5%

114

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, comuns em participação do espectador

5%

115

12.12

Execução de música.

5%

116

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

5%

117

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5%

118

12.15

Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

5%

119

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

5%

120

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5%

121

13.

SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA EREPROGRAFIA.

5%

122

13.01

Fonografiaougravaçãodesons,inclusivetrucagem,dublagem,mixagemecongêneres.

5%

123

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

5%

124

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5%

125

13.04

Composição gráfica, inclusive de impressos gráficos, fotocomposição, chicheria, zincografia, litografia e fotografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

5%

126

14.

SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.

5%

127

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

5%

128

14.02

Assistência Técnica.

5%

129

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

130

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5%

131

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

 

5%

132

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem

industrial,prestadosaousuáriofinal,exclusivamentecommaterialporelefornecido.

5%

133

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

5%

134

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

5%

135

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5%

136

14.10

Tinturaria e lavanderia.

5%

137

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

5%

138

14.12

Funilaria e lanternagem.

5%

139

14.13

Carpintaria e serralheria.

5%

140

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

5%

141

15.

SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONARPELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.

 

5%

142

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5%

 

143

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

5%

144

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

5%

145

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5%

146

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos–CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

5%

147

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5%

 

148

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

5%

149

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão,alteração ou contratação de aval,fiança,anuência e congêneres;serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

5%

150

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

5%

151

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

5%

152

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.

5%

153

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5%

154

15.13

Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

5%

155

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5%

156

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,as a que de contas quaisquer,por qual quer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5%

 

157

 

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

5%

158

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5%

159

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5%

160

16

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL

5%

161

16.01

Serviços de Transporte coletivo municipal rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros.

5%

162

16.02

Outro serviço de transporte de natureza municipal

5%

163

17

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL ECONGÊNERES.

5%

164

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,exame,pesquisa,coleta,compilação e fornecimento de dado se informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

 

5%

165

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

 

5%

166

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

5%

167

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5%

168

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

5%

169

17.06

Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

5%

170

17.07

VETADO

 

171

17.08

Franquia (franchising).

5%

172

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5%

173

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

5%

174

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,que fica sujeito ao ICMS).

5%

175

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

176

17.13

Leilão e congêneres.

5%

177

17.14

Advocacia.

5%

178

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

179

17.16

Auditoria.

5%

180

17.17

Análise de Organização e Métodos.

5%

181

17.18

Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza.

5%

182

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5%

183

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5%

184

17.21

Estatística.

5%

185

17.22

Cobrança em Geral

5%

186

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring).

 

5%

187

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

5%

188

17.25

Inserção de textos, desenhos e outras materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em jornais, livros, periódicos e nas modalidades de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

5%

189

18

SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DESEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.

 

5%

190

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

5%

191

19

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.

5%

192

19.01

Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

5%

193

20

SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.

5%

194

20.01

Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,reboca do rescoteiro,atracação,desatracação,serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,serviços de apoio marítimo,de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

 

5%

195

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres.

 

5%

196

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

5%

197

21

SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

5%

198

21.01

Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

5%

199

22

SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS.

5%

200

22.01

Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

5%

201

23

SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.

5%

202

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

5%

203

24

SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.

5%

204

24.01

Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

5%

205

25

SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

5%

206

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

5%

207

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos e traslado intramunicipal.

5%

208

25.03

Planos ou convênios funerários.

5%

209

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5%

210

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5%

211

26

SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES.

 

5%

212

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres.

 

5%

213

27

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

5%

214

27.01

Serviços de assistência social.

5%

215

28

SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

5%

216

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5%

217

29

SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.

5%

218

29.01

Serviços de Biblioteconomia.

5%

219

30

SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.

5%

220

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5%

221

31

SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.

5%

222

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5%

223

32

SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.

5%

224

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

5%

225

33

SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.

5%

226

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5%

227

34

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.

5%

228

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5%

229

35

SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.

5%

230

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5%

231

36

SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.

5%

232

36.01

Serviços de meteorologia.

5%

233

37

SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.

5%

234

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

5%

335

38

SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

5%

236

38.01

Serviços de museologia.

5%

237

39

SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.

5%

238

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço).

5%

239

40

SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.

5%

240

40.01

Obras de arte sob encomenda.

5%

 

Art. 92. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

 

–do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art.71 desta Lei;

- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante desta Lei;

- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constante desta Lei;

– da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante desta Lei;

- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante desta Lei;

- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante desta Lei;

- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante desta Lei;

- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante desta Lei;

- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação do solo, plantil, silagem, colheita, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para qualquer fins e por qualquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista constante desta Lei;

- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante desta Lei;

- da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante desta Lei;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante desta Lei;

–dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante desta Lei;

- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante desta Lei;

- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item12, exceto o 12. 13, da Lista de Serviços constante desta Lei;

- do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem16.01 da lista constante desta Lei;

- do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante desta Lei;

- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante desta Lei;

- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante desta Lei;

XXI – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante nesta lei;

XXII – Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de Cartão de Crédito ou Débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista constante nesta Lei;

XXIII – Do domicílio do tomador de serviço no caso dos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante nesta Lei.

Art.94.

 

§ 1º ......................................

- o valor das mercadorias e materiais empregados pelo prestador na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do § 5º do art. 71 desta Lei, desde que devidamente comprovados através de documentação fiscal e atendidas as formalidades legais estabelecidas em regulamento próprio a ser editado pelo chefe do poder executivo municipal;

- Para os efeitos do Inciso I deste parágrafo, consideram-se materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço aqueles que permanecerem incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço;

 

Art. 100. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante desta Lei é o preço do serviço, excluído o valor das mercadorias e materiais empregados pelo prestador do serviço na prestação dos serviços e devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentos fiscais correspondentes.

 

§ 1º Para fins da dedução prevista no caput deste artigo, somente serão admitidos os materiais aplicados na obra de forma permanente e desde que observadas às quantidades efetivamente utilizadas e o cumprimento das obrigações acessórias a serem estabelecidas em regulamento próprio, sendo vedada a dedução de:

 

- ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica;

- tapumes, alambrados e outros materiais utilizados no isolamento da obra;

- materiais e equipamentos utilizados para a sinalização de obra e de trânsito;

- abrigo provisório para depósito de materiais e outras utilidades;

- materiais utilizados na montagem ou construção provisória de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios;

–placas de identificação e gabaritos;

- materiais utilizados para cimbramento e escoramento de lajes, vigas e valas;

- fôrmas para galerias e para infraestruturas e superestruturas;

–telas de proteção;

- maquinários, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos em geral;

–outros materiais não incorporados à obra de forma permanente.

 

§ 2º Não se aplica a dedução prevista neste artigo aos serviços de fornecimento de concreto por empreitada, nem tampouco aos serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica em que não são permitidos quaisquer deduções.

 

Art. 101. As pessoas jurídicas cujos serviços se enquadrem nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante desta Lei e que requeiram os benefícios previstos no artigo anterior deverão comprovar os materiais utilizados e incorporados à obra e que foram objetos de dedução, por meio da apresentação da nota fiscal de compra de materiais no mês de competência para produção de mercadorias, acompanhada da respectiva nota de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada.

 

Art.129. .............................................................

§ 1º O Imposto não será objeto de isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulta direta ou indiretamente, em outorga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se refere os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei;

 

§ 2º É nula a Lei ou Ato de outro Município que não respeita as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado no Município de Itaituba;

 

§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera ao prestador de serviço perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito a restituição do valor efetivamente pago.

 

Ar. 207.................................

 

§ 1º Para efeito de apuração do valor da referida taxa será utilizada a seguinte formula de cálculo:

 

TLLF/10 x QHE, onde:

TLLF- Valor da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização conforme Anexo II;

QHE- Quantidade de horas que excede as 18:00 horas;

 

§ 2º O lançamento da Taxa de Licença Para Funcionamento em horário especial poderá ocorrer cumulativamente com a Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização, se o funcionamento correr com frenquência de pelo menos duas vezes na semana, ficando limitado a 80% do valor normal da taxa de funcionamento nas hipóteses das atividades de farmácia, drogarias e similares.

 

§ 3º O lançamento da Taxa de Licença Para Funcionamento em horário especial ocorrerá cumulativamente com a Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização

 

Art. 209...........................................

 

I - No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal, quando o funcionamento ocorrer ao menos duas vezes na semana;

IV – Por demanda para os casos de funcionamento em horário especial e cobrado de acordo com a tabela prevista no anexo III, desta Lei, ficando limitado em 80% do valor normal da taxa de funcionamento nas hipóteses das atividades de farmácia, drogaria e similares.

 

Art. 250 .......................................................................

 

§ 1º È considerada atividade ambulante, eventual e feirante mesmo quando exercida sem estabelecimento, em instalações removíveis ou veículos, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados;

 

§ 2º Os valores das taxas cobradas dos veículos de fora do Município, poderão ser reduzidas até metade, quando fomentarem a economia do município, através da contratação e mão de obra e da aquisição de insumos e matéria prima dentro de Itaituba, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 322. A CIP será cobrada mensalmente dos imóveis edificados quando possuírem ligação de energia elétrica e terá como base de cálculo o valor dos serviços a que se refere o caput do art. 320 e será calculada em conformidade com a Tabela constante do Anexo XIII que integra esta Lei.

......................................................

 

§ 4º Os imóveis edificados ou não, que não tenham ligações elétricas individuais, são considerados, para os fins de cobrança da CIP, terrenos baldios, devendo serem tributados conforme Item 5 do Anexo XIV, da Tabela.

 

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE

 

Ordem

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1

Veículos

1.1

Carros de passeio, por dia.

2

1.2

Caminhões ou ônibus, por dia.

5

1.3

Utilitários, por dia.

4

1.4

Reboques, por dia.

4

2

Ocupações Diversas (carros de cachorro-quente pipoca, picolé, sorvete e similares), por mês.

4

3

Ocupações Diversas em Eventos Especiais, com Área de Até 4 m², Por Dia.

4

4

Trailler, Similares (Ex.: barracas de fibra), ou Veículos Motorizados Destinados ao Comércio Informal.

4.1

Por dia

2

4.2

Por semestre

30

5

Veículos de Fora do Município

5.1

Carros de passeio, por dia.

6

5.2

Caminhões ou ônibus, por dia.

20

5.3

Utilitários, por dia.

8

5.4

Reboques, por dia.

8

 

ANEXO III

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

1 – ATÉ ÀS 22 HORAS

UFM

1.1. Bares, restaurantes e similares, por m²

0,20

1.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²

0,15

1.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²

0,08

1.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, por m²

0,10

1.5. Postos de combustíveis e similares, por m²

0,10

1.6. Supermercados e similares, por m²

0,06

1.7. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela

0,08

2 - ALÉM DAS 22 HORAS

UFM

2.1. Bares, restaurantes e similares, por m²

0,22

2.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²

0,10

2.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²

0,10

2.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, m²

0,10

2.5. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela, por m²

0,06

3 – SÁBADO APÓS AS 12 HORAS

UFM

3.1. Por dia

5

3.2. Por mês

20

3.3. Por ano

200

4 - DOMINGOS E FERIADOS

UFM

4.1. Por dia

5

4.2. Por mês

20

4.3. Por ano

200

 

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP

 

1. RESIDENCIAL - BT

Faixa de Consumo

Alíquota

UFM

Até 30 kwh

00

ISENTO

De 31 a 100 kwh

1,55

0,36

De 101 a 200 kwh

5,18

1,19

De 201 a 300 kwh

7,78

1,79

De 301 a 400 kwh

10,35

2,38

De 401 a 500 kwh

12,95

2,98

De 501 a 750 kwh

19,43

4,47

De 751 a 1000 kwh

25,88

5,95

Acima de 1000 kwh

32,35

7,44

2. COMERCIAL - BT

Até 30 kwh

00

ISENTO

De 31 a 101 kwh

5,18

1,19

De 101 a 200 kwh

10,34

2,38

De 201 a 300 kwh

15,34

3,53

De 301 a 400 kwh

23,81

5,47

De 401 a 500 kwh

29,77

6,84

De 501 a 750 kwh

44,66

10,26

De 701 a 1000 kwh

59,55

13,69

Acima de 1000 kwh

89,31

20,53

3. INDUSTRIAL – BT

Até 30 kwh

00

ISENTO

De 31 a 101 kwh

24,86

5,71

De 101 a 200 kwh

33,14

7,62

De 201 a 300 kwh

41,43

9,52

De 301 a 400 kwh

71,20

16,36

De 401 a 500 kwh

85,43

19,63

De 501 a 750 kwh

99,68

22,91

De 701 a 1000 kwh

103,55

23,80

Acima de 1000 kwh

116,50

26,78

4. RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, AT

Até 2000 kwh

133,97

30,79

De 2001 a 5000 kwh

161,80

37,19

De 5001 a 10000 kwh

217,46

49,98

De 10001 a 20000 kwh

291,24

66,94

De 20001 a 30000 kwh

361,00

82,97

Acima de 3000 kwh

441,39

101,45

5. TERRENOS BALDIOS

 

Tamanho do imóvel em M²

Valor em R$ por mês

1 a 30

14,24

31 a 60

33,48

61 a 100

47,73

101 a 200

66,95

Mais de 200

86,20

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 03 de novembro de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:6C44AB46