ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FAZENDA MONTE CRISTO

DECISÃO

 

PROCESSO Nº: 2025000830

INTERESSADO: GUIOMAR SILVA NEVES

EMPREENDIMENTO: FAZENDA MONTE CRISTO

 

Trata-se de processo administrativo de licenciamento ambiental referente ao pedido de Licença Ambiental Rural – LAR, para a atividade de agricultura e pecuária em áreas consolidadas, em uma área de 126,59 ha, no imóvel rural denominado FAZENDA MONTE CRISTO, localizado no município de Dom Eliseu – PA, de interesse de GUIOMAR SILVA NEVES.

O processo encontra-se instruído com a documentação apresentada pelo interessado e foi submetido à análise dos setores técnico e jurídico competentes.

Conforme consta nos autos, o Laudo Técnico de Geoprocessamento nº 016/2026 atestou que a área requerida, correspondente a 126,59 ha, encontra-se consolidada em data anterior a 22 de julho de 2008, não possui embargos e apresenta viabilidade ambiental para a atividade pretendida.

Consta ainda no Parecer Técnico de Vistoria e Viabilidade Ambiental nº 055/2026 manifestação favorável à concessão da licença requerida, com o estabelecimento das respectivas condicionantes ambientais a serem observadas pelo interessado.

O processo foi submetido à análise jurídica, tendo o parecer opinado favoravelmente à concessão da Licença Ambiental Rural – LAR, considerando o atendimento dos requisitos legais e a manifestação técnica favorável constante nos autos.

Diante da documentação apresentada e das manifestações técnica e jurídica favoráveis, verifica-se a viabilidade para concessão da licença ambiental requerida, desde que observadas integralmente as condicionantes estabelecidas no Parecer Técnico nº 055/2026.

DEFIRO o pedido de Licença Ambiental Rural – LAR, em favor de GUIOMAR SILVA NEVES, referente ao imóvel rural FAZENDA MONTE CRISTO, para a atividade de agricultura e pecuária em áreas consolidadas, em uma área de 126,59 ha, condicionada ao cumprimento integral das exigências e condicionantes estabelecidas no Parecer Técnico de Vistoria e Viabilidade Ambiental nº 055/2026.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.

 

Dom Eliseu – PA, 16 de novembro de 2026.

 

Alécio Santos Carvalho

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Municipal nº 270/2025-GP


Publicado por:
Paula Piloni Lima
Código Identificador:6C456C22