ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2026
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A ASSOCIAÇÃO FRANCISCO RONDINELE SOARES DE SOUSA DESPORTIVO CLUBE – AFRSSDC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Francisco Rondinele Soares de Sousa Desportivo Clube – AFRSSDC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 55.082.271/0001-25, fundada em 17 de novembro de 2023, com sede no município de Paragominas – PA.
Art. 2º. Esta Lei outorga à AFRSSDC habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, com vistas ao desenvolvimento de projetos esportivos, culturais, educacionais, sociais e ambientais, além de eventos que promovam a inclusão e a cidadania.
Art. 3º. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado das atividades realizadas e dos serviços prestados à comunidade no exercício anterior.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, cópia do relatório apresentado.
Art. 4º. Será objeto de Lei a revogação dos efeitos desta declaração de Utilidade Pública quando:
I – A entidade deixar de apresentar o relatório previsto no art. 3º desta Lei;
II – Houver desvio de finalidade ou recusa injustificada em atender a população em ações que lhe sejam atribuídas;
III – Ocorrer alteração estatutária sem a devida comunicação à Câmara Municipal no prazo legal;
IV – Houver mudança de diretoria sem a apresentação da devida comprovação de idoneidade moral dos novos membros;
V – Não for realizada Assembleia Geral Ordinária, conforme previsto em seu estatuto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 16 de março de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:6C4D303D