ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.201/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 1.201/2025 14 DE JULHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PARAGOMINAS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1 Fica a Administração Municipal autorizada a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos

 

Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput não se aplica aos servidores comissionados e contratados temporariamente.

 

Art. 2 Para efeito do reajuste salarial de que trata o artigo anterior, será considerado o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicado sobre o vencimento-base dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos

 

Parágrafo Único. O índice descrito acima é referente a correção monetária desde o último reajuste que ocorreu em março/2024

 

Art. 3 Os cargos que sofrerão o reajuste previsto nesta Lei, serão:

 

I. Auxiliar Operacional;

II. Auxiliar de Administração;

III. Agente Técnico;

IV. Técnicos de Enfermagem, Lei nº 903/2015;

V. Técnicos de Laboratório e Radiologia, Lei nº 903/2015;

VI. Agente de Fiscalização;

VII. Assistente de Fiscalização;

VIII. Agente de Fiscalização de Trânsito, Lei nº 945/2017;

IX. Técnico de Nível Superior;

X. Superior Enfermeiro, Lei nº 903/2015;

XI. Médico (04 horas) – Efetivo;

XII. Médico (06 horas) – Efetivo;

XIII. Superior Farmacêutico, Lei nº 903/2015;

XIV. Procurador

 

Art. 4 Fica instituído o acréscimo no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) ao vencimento-base dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos classificado como grupo ocupacional de construção, manutenção e operação;

 

Art. 5 Fica instituído o acréscimo no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) ao vencimento-base dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos no grupo ocupacional de administração, técnicos, fiscalização e nível superior.

 

Art. 6 Fica instituído o salário base dos servidores público efetivos na função de motorista (operador de maquinas pesadas) no valor de R$ 3.106,40 (três mil cento e seis reais e quarenta centavos).

 

Art. 7 Fica concedido o abono salarial no valor de R$ 90,00 (noventa reais) para os servidores efetivos do cargo de Professor, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Agente de Combate em Endemias – ACE, não incorporáveis ao vencimento base;

 

Art. 8 Ficam revogas as leis municipais Leis Municipal nº 427/04, Lei Municipal nº 479/05 e Lei Municipal nº 213/99.

 

Art. 9 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, observando-se a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 14 de julho de 2025

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA


Publicado por:
Aricleia Silva Nascimento
Código Identificador:6CC3704C