ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 872/13

LEI Nº 872/13 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS DESTINADOS À EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÕES DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BETEL, LOCALIZADA NO SETOR MARAJOARA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a compra os imóveis de propriedade de ODILÁ BATISTA BELAS, composto pela quadra de número 73, sendo o lote 02, sendo 25,00 m laterais, 12,00 de frente e 12,00 de fundo, perfazendo 300,00 m², o lote 16, sendo 30,00 m laterais, 13,00 de frente e 13,00 de fundo, perfazendo 390,00 m², o lote 17 sendo 30,00 m laterais, 12,00 de frente e 12,00 de fundo, perfazendo360,00 m², o lote 18, sendo 30,00 m laterais, 12,00 de frente e 12,00 de fundo, perfazendo 360,00 m², o lote 15, sendo 25,00 m laterais, 12,00 de frente e 12,00 de fundo, perfazendo300 m²:

 

I – Quadra 73 - Composta de 05 lotes devidamente titulados e registrados em cartório, sendo o lote 02, de frente para a Rua Central, o lote 16, 17 e 18 de frente para Avenida Orlando L. Muraro e o lote 15 de frente para Rua Erivelton Martins, perfazendo todos uma área total de 1.710,00 m² (mil setecentos e dez metros quadrados);

 

Parágrafo Único – Os imóveis em referência encontram-se registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara - PA, sendo o lote de nº 02, protocolo 16484, livro 1 – C, Fls. 035, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de nº 11.889 no Livro (Ficha) 2BI; lote de nº 15, protocolo 16486, livro 1 – C, Fls. 035, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de nº 11.890 no Livro (Ficha) 2BI; lote de n° 16, protocolo 16488, livro 1 – C, Fls. 035, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de nº 11.891 no Livro (Ficha) 2BI; lote de n° 17protocolo 16490, livro 1 – C, Fls. 035, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de nº 11.892 no Livro (Ficha) 2BI; lote de n° 18protocolo 16492, livro 1 – C, Fls. 035, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de nº 11.893 no Livro (Ficha) 2BI.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar um imóvel de propriedade de ODMILSON GONÇALVES BELAS, composto pela quadra de número 73, sendo o lote 01, sendo 30,00 m laterais, 13,00 de frente e 13,00 de fundo, perfazendo 390,00 m²:

 

I – Quadra 73 - Composta de 01 lote devidamente titulado e registrados em cartório, sendo o lote 01, de frente para a Avenida Orlando L. Muraro, perfazendo todo uma área total de 390 m² (trezentos e noventa metros quadrados);

Parágrafo Único – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara - PA, sendo o lote de nº 01, protocolo 16482, livro 1 – C, Fls. 035, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de nº 11.888 no Livro (Ficha) 2BI.

 

Art. 3°. O valor dos imóveis sendo a quadra 73 que engloba os lotes 01, medindo 390,00 m², o lote 02, perfazendo 300,00 m², o lote 16, perfazendo 390,00 m², o lote 17 perfazendo 360 m², o lote 18 perfazendo 360,00 m², e o lote 15 perfazendo 300 m², o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcionalmente aos respectivos vendedores.

 

Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei.

 

Art. 4º – Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2010/ 2013 (Lei Municipal nº 740/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013 (Lei Municipal nº 844/2012): “Projeto/Atividade: 1316 – Aquisição de Terrenos Urbanos”.

 

Art. 5º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a suplementação no orçamento vigente (Lei nº 845/2012), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o,III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte dotação:

Órgão: 16 – FUNDEB

Unidade: 16 – FUNDEB

Função: 12 – Ensino

Programa: 0403 – Ensino Fundamental

Categoria Econômica: 4.0.00.00.00 – Despesa de Capital R$ 60.000,00

Projeto Atividade: 1316 – Aquisição de Terrenos Urbano.

 

Natureza da Despesa: 44.00.00.00.00 – Investimentos R$ 60.000,00

 

Elemento de Despesa: 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 60.000,00

TOTAL ................................................R$ 60.000,00

 

Art. 6º – Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no artigo anterior serão oriundos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente do Município, na unidade correspondente ao FUNDEB:

Órgão 16 – FUNDEB

Unidade Orçamentária – 16 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0403 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2099 – Manutenção do Fundeb Administrativo – 40%

Categoria Econômica: 3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes R$ 60.000,00.

Natureza da Despesa: 33.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 60.000,00.

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00.

TOTAL............................................. R$ 60.000,00.

 

Art. 7º – Os imóveis serão utilizados para a construção de uma Quadra Poliesportiva para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Betel.

 

Art. 8º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 09 dias do mês de outubro de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:6CCAE76E