ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº736/2020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe-Boi, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de PEIXE BOI, para o exercício financeiro de 2020, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 26.050.000,00 (vinte e seis milhões e cinquenta mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2021, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 19.531.785,00 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e um mil setecentos e oitenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2021, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 6.518.215,00 (seis milhões, quinhentos e dezoito mil, duzentos e quinze reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2021, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi (PA), em 02 de Dezembro do ano de 2020.
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Sancionada e Publicada pela Secretaria de Administração, em 02 de Dezembro de 2020.
CIRILO ROBERTO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Layana Mary Lucas da Silva
Código Identificador:6CEEF54C