ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOM ELISEU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 461/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a Desconcentração da Administração direta do Poder Executivo municipal de Dom Eliseu e, dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1ºA Administração do Poder Público Municipal cujos princípios gerais são aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e a estrutura organizacional estão na Lei Orgânica Municipal, rege-se ainda pelo seguinte:

I - desconcentração

II - planejamento;

III - coordenação;

IV - delegação de competência;

V - controle;

VI - prestação de contas.

 

Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a desconcentração da Administração Pública Municipal, atribuindo aos Secretários Municipais e cargos equivalentes a competência para autorizar despesas, produção de atos, tomada de decisões técnicas e administrativas no âmbito de sua Pasta, responsabilizando-se individualmente pelos atos e procedimentos praticados.

 

§1º A distribuição interna de competências aos órgãos da Administração compreende, dentre outros atos gerais da Administração Pública, os de:

I - gerir e aplicar a sua cota orçamentária através de atos da gestão pública, incluindo-se a emissão, autorização e assinaturas de ordens de pagamentos e suprimentos para aquisição de bens e serviços pertinentes; e,

II - estabelecer e firmar contratos, acordos e convênios dentro da estrita legalidade e atuar para a sua eficaz execução.

 

§2ºOs atos de ordenação de despesas serão praticados, de forma descentralizada, pelos titulares das Secretarias Municipais e Gestores dos Fundos Especiais.

 

§3ºCabe ao titular da Pasta, tratado no parágrafo anterior, de cada unidade orçamentária, a competência de contrair obrigações, bem como empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, a serem realizadas nas áreas de suas respectivas Pastas e/ou Unidades, como também lhes compete prestar contas, e responder individualmente pelos seus respectivos resultados, por Secretaria e/ou Fundo Especial, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal, nos termos estabelecidos pelas Constituições Federal, Estadual e normas emanadas dos Órgãos de Fiscalização.

 

§4º Para fins de atender as exigências previstas em Lei, fica autorizada ao Ordenador, mediante Portaria, a designação de Tesoureiro para as respectivas Unidades Ordenadoras.

 

§5ºO Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo.

 

§6ºNa estrutura do Poder Executivo Municipal, são ordenadores de despesa:

I - o prefeito municipal, quando atuar em Unidade Orçamentária vinculada ao Gabinete;

II - os secretários municipais, na condição de gestor de Unidade Orçamentária legalmente constituída;

III - os gestores dos fundos especiais;

IV - os que, por força de lei, ocuparem e/ou assumirem, interinamente, o cargo de Chefe do Executivo Municipal, quando este atuar como ordenador de Unidade Orçamentária.

 

§7º A delegação de competência prevista nesta lei impõe e distribui responsabilidades à todos os ordenadores e gestores dos Órgãos da Administração Pública Municipal, em decorrência dos atos de gestão praticados no exercício de seu múnus.

 

Art. 3ºÉ facultada a delegação de competência, sem exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadores de despesas pela prática dos atos pertinentes às suas atribuições.

 

Art. 4ºEm todos os níveis da Administração, e de modo especial no caso de execução de planos e programas, será exercida a coordenação, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se desenvolvam de forma integrada, objetivando a plena satisfação da coletividade.

 

Art. 5ºTodos os titulares de órgãos constituídosem Unidades Orçamentárias, serão responsáveis pelo controle interno, nas suas respectivas áreas de atuação, no que tange ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua disposição, bem como dos atos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 6ºAs prestações de contas devem ser enviadas nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, atendido o que é previsto na Lei Orgânica Municipal, de forma unificada, contendo os dados de todas as unidades orçamentárias, sob o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e sob o código da unidade gestora do Município.

 

Art. 7ºCada Secretaria será responsável pelo controle e elaboração das folhas de pagamentos do pessoal dos órgãos constituídos em unidades orçamentárias, cabendo ao seu titular autorizar essas despesas à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas a todos os órgãos, ficando, o Departamento de Controle Interno vinculado à Secretaria Municipal de Administração, responsável pela consolidação mensal geral, a fim de verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 8º O Prefeito Municipal, sempre que necessário, baixará, por decreto, normas destinadas ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 14 de setembro de 2018.

 

AYESO GASTON SIVIERO

Prefeito de Dom Eliseu


Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:6D013C66