ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.272/2021

LEI Nº 5.272/2021

 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA O QUADRIÊNIO 2022 – 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre para o período de 2022 a 2025-PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no§ 1odo art. 165 da Constituição Federal combinado com a Lei Orgânica do Município nos seus Artigos 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121.

 

Art. 2o - O PPA 2022 – 2025 é o principal instrumento de planejamento governamental em médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

 

Art. 3o - O PPA 2022 – 2025, ora realizado, cumpre o Estatuto das Cidades, possibilitando a participação cidadã através da realização de Audiência Pública Territorial.

 

Art. 4o- São prioridades da administração pública municipal para o período 2022- 2025:

I – as metas inscritas no Plano Municipal de Educação e Plano Municipal de Saúde;

II – Garantir ações e medidas sanitárias de combate à pandemia do COVID – 19;

III – Preparar a legislação Municipal para os empreendimentos previstos ao desenvolvimento econômico e social;

IV – Tornar o Município de Monte Alegre referência em Gestão Pública, incluindo o município da relação de Cidades Inteligentes e Sustentáveis;

V – garantir a regulação fiscal dos serviços públicos municipais; e

VI – Equilíbrio entre Receitas e Despesas.

 

Art. 5o- Diretrizes para o PPA 2022 – 2025 de Monte Alegre:

I – Garantia da Sociedade de Direitos, exercício da Cidadania e Participação Social;

II – Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável;

III – Planejamento, Modernização e Qualificação dos Servidores e Serviços Públicos;

IV – Responsabilidade Fiscal e equilíbrio das contas públicas;

V - O estímulo e a valorização da Educação, Práticas Inovadoras e a competitividade;

VI – Atingir as Metas do Plano Nacional de Educação – PNE;

VII - A participação social como direito do cidadão, a garantia dos direitos humanos, a valorização e o respeito à diversidade cultural;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 6o- O PPA 2022 – 2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao município, assim definidos:

I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Parágrafo único. Integram o PPA 2022-2025 os programas destinados exclusivamente a Operações Especiais.

Art. 7o- O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:

I - Objetivo, que expressa às escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:

a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;

b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção.

II - Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.

III - Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos orçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo segregados na esfera Fiscal e da Seguridade Social.

IV - Valor de Referência, que é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 8o- Integram o PPA 2022 – 2025, os seguintes Capítulos:

I – Ofício, Mensagem ao Legislativo, Minuta do Projeto de Lei;

II – Metodologia do PPA, Marco Legal e as Diretrizes;

III – Diagnóstico Municipal;

IV – Prognósticos;

V – Participação Cidadã;

VI – Financiamento do PPA e Detalhamentos.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

 

Art. 9o - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1oAs ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias.

§ 2oNos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.

§ 3oAs vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.

 

Art. 10o- O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 11º- Os empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for inferior igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados.

§ 1o- A individualização de que trata ocaputnão se aplica aos empreendimentos realizados por meio de Convênio, sejam recursos da União, Estados ou Outros.

§ 2o- A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá definir critérios adicionais para a individualização de Iniciativas de que trata ocaputdeste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 12º - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de aplicação dos programas e das políticas públicas;

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;

 

Art. 13º - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

§ 1o- Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025, realizando revisões até 30 de abril de cada ano.

§ 2o- O Poder Executivo manterá apoio à gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do §1o.

§ 3o- O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2022-2025.

 

Art. 14º - O Poder Executivo:

I – publicará, impresso e/ou por meio eletrônico, dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2022-2025; e

II – encaminhará à Câmara Municipal o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:

a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;

b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos eMetas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e

c) execução financeira das ações vinculadasaos objetivos dos Programas Temáticos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15º - Para fins de atendimento ao disposto no§ 1odo art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata ocaput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 16º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2022-2025 para:

I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

a) alterar o Valor Global do Programa;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

II - alterar Metas qualitativas; e

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

c) Iniciativa; e

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários.

Parágrafo Único - Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista nocaputdeverão ser informadas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e dá ampla e irrestrita publicidade.

 

Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 23 de novembro de 2021.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6D03F754