ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 643/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 643/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.

 

Institui No Municipio De Abaetetuba O Dia Municipal De Prevenção Ao Escalpelamento E Dá Outras Providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no município de Abaetetuba, o dia Municipal de Prevenção ao Escalpelamento, a ser realizado, anualmente, no dia 19 de janeiro.

 

§ 1º. O Dia Municipal de Prevenção ao Escalpelamento tem como objetivo intensificar a conscientização com recomendações básicas como: prender os cabelos, não viajar em embarcações com o eixo descoberto e expandir denúncias da falta dessa proteção às autoridades competentes, e assim, erradicar ocorrências desse tipo de acidente em Abaetetuba.

 

§ 2º. O público alvo a ser conscientizado compreende as comunidades vulneráveis, principalmente as ilhas e comunidades ribeirinhas em geral, além de escolas, associações, igrejas e famílias, através de políticas públicas existentes no âmbito federal, estadual e municipal.

 

Art. 2º. O Dia Municipal de Prevenção ao Escalpelamento passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Abaetetuba.

 

Art. 3º. No período que trata o Art. 1º desta Lei, a prefeitura poderá, em consonância com a Política nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, desenvolver ações como:

 

I - Realizar roda de conversa com trabalhadores de saúde e educação sobre a temática, para que esses sejam multiplicadores na prevenção;

 

II - Fiscalização e cobertura de eixo de motor no município de Abaetetuba, reforçando a importância dessa prática;

 

III - Firmar parcerias e/ou termos de cooperação entre entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de estudos e projetos que possam contribuir para a construção de políticas públicas que garantam a proteção integral e apoio às vítimas de escalpelamento;

 

IV - Disponibilizar atendimento psicossocial para as vítimas de escalpelamento no município.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 19 de Maio de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:6D048129