ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 391/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADES E DE EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTICO-RACIAIS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS ANTIRRACISTAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITUPIRANGA-PA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itupiranga-PA, a Política Municipal de Equidade e de Educação para as Relações Étnico-Raciais, destinada à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação e à valorização das histórias, culturas, identidades, saberes e contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas.
§ 1º A Política de que trata o caput abrangerá todas as etapas e modalidades da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, constituindo-se como diretriz transversal e permanente das políticas educacionais do Município.
§ 2º A Política contemplará, de forma articulada e respeitadas as especificidades territoriais, culturais, linguísticas e educacionais do Município, a Educação Escolar Indígena (EEI) e as demais formas de atendimento educacional às populações e grupos étnico-raciais presentes no território municipal.
§ 3º A história, a cultura e as contribuições dos povos africanos, da população negra, dos quilombos e das comunidades quilombolas integrarão as ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), independentemente da existência de comunidades quilombolas no território municipal.
§ 4º A implementação das diretrizes, as adequações curriculares e as demais ações estruturantes previstas nesta Política ocorrerão de forma gradativa, progressiva, contínua e planejada, asseguradas as condições institucionais, pedagógicas e orçamentárias necessárias à sua efetivação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, compreende-se por Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) o conjunto de princípios, práticas pedagógicas, curriculares, formativas e institucionais destinados à promoção da igualdade racial, ao reconhecimento e à valorização da diversidade étnico-racial, ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional e à superação de preconceitos, estereótipos e discriminações no ambiente educacional.
§ 1º A ERER deverá promover o reconhecimento das diferentes formas de produção de conhecimento, das memórias, histórias, culturas, identidades, territorialidades e contribuições dos povos africanos, da população negra e dos povos indígenas para a formação da sociedade brasileira e amazônica.
§ 2º A ERER deverá considerar as especificidades históricas, sociais, culturais e territoriais do Município de Itupiranga, articulando os conhecimentos escolares aos saberes e experiências dos sujeitos e comunidades que constituem o território municipal.
§ 3º A implementação da ERER deverá ocorrer de maneira contínua e integrada ao currículo, às práticas pedagógicas, à gestão escolar, à formação dos profissionais da educação, aos materiais didáticos, aos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e às ações de acompanhamento e avaliação da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A Política Municipal de Equidade e de ERER será implementada considerando a diversidade étnica, cultural, territorial, social e econômica que constitui o Município de Itupiranga-PA, reconhecendo os diferentes sujeitos, comunidades, modos de vida, saberes e formas de produção de conhecimento presentes em seu território.
§ 1º A Política deverá considerar, em suas ações educacionais, a presença dos povos indígenas que vivem ou possuem territórios e comunidades no Município, incluindo os povos Atikum, Guajajara e Awaeté-Parakanã, respeitadas suas especificidades culturais, linguísticas, territoriais, históricas e educacionais.
§ 2º A Política reconhecerá, igualmente, a diversidade dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas presentes no território municipal, incluindo agricultores familiares, camponeses, ribeirinhos e outros grupos e comunidades tradicionais, considerando seus modos de vida, formas de organização social, conhecimentos, relações com o território e processos próprios de produção e transmissão de saberes.
§ 3º O reconhecimento dos sujeitos e grupos mencionados neste artigo não implica homogeneização de suas identidades, culturas ou formas de vida, devendo as políticas educacionais considerar as especificidades de cada povo, comunidade e território.
§ 4º A caracterização socioterritorial prevista neste artigo deverá orientar a elaboração dos currículos, PPP, materiais didáticos, ações de formação continuada, políticas de avaliação, organização escolar e demais ações da Rede Municipal de Ensino.
§ 5º A implementação das ações previstas neste artigo deverá assegurar a participação dos povos, comunidades e sujeitos diretamente envolvidos na definição das políticas educacionais que lhes dizem respeito, respeitando suas formas próprias de organização, representação, produção de conhecimento e tomada de decisão.
Art. 4º Esta Política constitui o instrumento norteador para a efetivação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e pela Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Art. 5º Fica determinada a revisão ou a elaboração progressiva de documentos curriculares, orientativos e regulamentadores da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), com respeito aos princípios norteadores dessa Política e observando-se as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º São objetivos fundamentais da Política Municipal de Equidade e de Educação para as Relações Étnico-Raciais:
I - promover a educação antirracista como princípio orientador das práticas pedagógicas, curriculares e institucionais da Rede Municipal de Ensino;
II - prevenir, identificar, enfrentar e superar situações de racismo, preconceito, discriminação racial e intolerância no ambiente escolar;
III - assegurar a implementação das disposições do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;
IV - promover o reconhecimento e a valorização das histórias, culturas, identidades, territorialidades, conhecimentos e contribuições dos povos africanos, da população negra e dos povos indígenas;
V - reconhecer e valorizar a história dos quilombos e das comunidades quilombolas como parte constitutiva da história e da cultura afro-brasileira;
VI - fortalecer a identidade, o pertencimento e a autoestima dos estudantes, considerando suas diferentes origens, trajetórias e pertencimentos étnico-raciais;
VII - promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação para a ERER e para práticas pedagógicas antirracistas;
VIII - assegurar a participação de estudantes, famílias, comunidades, povos indígenas, movimentos sociais e demais sujeitos do território na construção, implementação e avaliação das ações da Política;
IX - produzir e utilizar materiais didáticos, paradidáticos e literários que representem positivamente a diversidade étnico-racial e valorizem conhecimentos produzidos por sujeitos negros e indígenas;
X - elaborar e acompanhar indicadores educacionais que permitam identificar e enfrentar desigualdades raciais no acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão da Educação Básica.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Equidade e de Educação para as Relações Étnico-Raciais ocorrerá de forma progressiva e contínua, configurando-se como um movimento integrado de busca permanente pelas melhores práticas de gestão e pedagogia antirracista, tendo sempre como referência as diretrizes nacionais.
Parágrafo único. A Rede Municipal de Ensino envidará esforços contínuos para o cumprimento das condicionalidades exigidas pelo Ministério da Educação, com o objetivo de alcançar certificações de excelência e acessar programas de apoio técnico e financeiro vinculados à promoção da equidade.
Art. 8º Em estrita observância ao alinhamento federal para a captação de recursos e avaliação de indicadores, esta Política Municipal será estruturada e executada com base nos exatos eixos estruturantes da Política Nacional, conforme estabelecido no art. 8º da Portaria MEC nº 470/2024:
I - fortalecimento das redes educacionais e do regime de colaboração;
II - diagnóstico e monitoramento da implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996;
III - formação dos profissionais da educação;
IV - material didático, paradidático e literário;
V - protocolos de identificação e respostas ao racismo na educação;
VI - afirmação das trajetórias quilombolas;
VII - difusão de saberes.
Art. 9º O monitoramento da referida Política deverá contemplar indicadores específicos de equidade étnico-racial, considerando, sempre que possível, dados desagregados por raça/cor, pertencimento étnico e demais informações pertinentes.
§ 1º Deverão ser acompanhados, entre outros:
I – acesso e matrícula;
II – frequência e permanência;
III – abandono e evasão;
IV – aprovação e reprovação;
V – distorção idade-série;
VI – desempenho e aprendizagem;
VII – participação em ações pedagógicas;
VIII – ocorrência e encaminhamento de situações de racismo e discriminação;
IX – participação dos profissionais da educação em ações de formação continuada;
X – implementação da ERER nos PPP e currículos escolares.
§ 2º Os indicadores deverão subsidiar o planejamento, a formação continuada, a revisão curricular e a definição das ações desta Política.
CAPÍTULO IV
DAS METAS E DOS COMPROMISSOS PRÁTICOS
Art. 10. Para a consolidação deste movimento de boas práticas, ficam estabelecidas as seguintes metas e compromissos práticos para a rede municipal de ensino:
I - estruturar comitê local de monitoramento e instituir equipe técnica permanente na Secretaria Municipal de Educação para conduzir e apoiar a política nas escolas;
II - garantir a atualização e o preenchimento periódico do Diagnóstico Equidade no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação, como condicionalidade inegociável para a certificação do Município;
III - realizar levantamentos e diagnósticos periódicos nas unidades escolares para avaliar a efetiva implementação do art. 26-A da LDB na prática cotidiana;
IV - instituir e garantir uma Política Municipal de Formação Continuada em ERER e Educação Antirracista, de caráter permanente, processual e que considere as especificidades territoriais do município, destinada aos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação, assegurando, no mínimo, 40 (quarenta) horas anuais de formação específica, sem prejuízo de outras ações formativas previstas no planejamento da Rede Municipal de Ensino;
IV-A - organizar as formações continuadas em ciclos formativos, articulando estudos teóricos, análise de práticas pedagógicas, estudos de caso, produção de materiais didáticos, acompanhamento pedagógico e reflexão sobre situações concretas vivenciadas nas unidades escolares;
IV-B - assegurar que os processos formativos considerem as especificidades territoriais, culturais e educacionais de Itupiranga, contemplando a presença e os conhecimentos dos povos indígenas, da população negra e de outros grupos étnico-raciais presentes no território;
IV-C - promover a participação de professores indígenas, lideranças indígenas, representantes de movimentos sociais negros, pesquisadores, mestres e mestras dos saberes tradicionais e demais sujeitos do território nos processos de formação, respeitados seus conhecimentos e formas próprias de produção e transmissão de saberes;
IV-D - assegurar formação específica às equipes gestoras e às coordenações pedagógicas para a identificação e o enfrentamento do racismo institucional, a revisão dos PPP, a seleção de materiais didáticos e o acompanhamento das práticas pedagógicas antirracistas;
IV-E - garantir que as formações continuadas sejam realizadas, preferencialmente, no âmbito da jornada de trabalho dos profissionais da educação, integrando-se às políticas de desenvolvimento profissional da Rede Municipal de Ensino;
IV-F - acompanhar e avaliar os resultados das ações de formação continuada, considerando sua repercussão sobre os currículos, os PPP, as práticas pedagógicas e as relações étnico-raciais no cotidiano escolar.
V - promover regularmente, de forma complementar aos cursos de longa duração, palestras, oficinas e capacitações curtas abordando a equidade racial e a história e cultura afro-brasileira, africana e dos povos indígenas;
VI - ofertar capacitação para os técnicos da secretaria e das unidades escolares sobre o preenchimento adequado do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com foco na correta identificação da diversidade;
VII - incluir obrigatoriamente o quesito cor/raça e o pertencimento étnico nos formulários de matrícula e rematrícula da rede municipal, visando à coleta de dados fidedignos para a formulação de políticas de equidade;
VIII - prover as bibliotecas e as salas de aula com acervo literário, didático e paradidático atualizado, que represente positivamente a diversidade e aborde a história e cultura afro brasileira, africana, quilombola e dos povos indígenas;
IX - adequar gradativamente os PPP para uma educação escolar específica, intercultural e bilíngue/multilíngue, reconhecendo os territórios quilombolas e os territórios etnoeducacionais indígenas como espaços educadores;
X - assegurar infraestrutura adequada, adaptação do calendário e o respeito aos saberes tradicionais para a consolidação das escolas quilombolas e indígenas da rede;
XI - estabelecer e aplicar protocolos claros com fluxos de denúncia, acolhimento e responsabilização para qualquer ato de racismo, preconceito ou discriminação ocorrido no ambiente escolar.
Art. 11. A Rede Municipal de Ensino adotará medidas permanentes de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional, compreendido como aquele produzido ou reproduzido por práticas, normas, procedimentos, decisões ou relações institucionais que resultem em desigualdade, discriminação ou tratamento diferenciado em razão de pertencimento étnico racial.
Parágrafo único. As ações de enfrentamento ao racismo institucional deverão integrar a formação dos profissionais da educação, a gestão escolar, os processos de seleção de materiais didáticos, as práticas curriculares, os procedimentos administrativos e os protocolos de atendimento e encaminhamento de situações de discriminação racial.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA, DO COMITÊ DE MONITORAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 12. Em atendimento às diretrizes de colaboração federativa e participação social da PNEERQ, fica instituído o Comitê Municipal de Gestão, Monitoramento e Controle Social, instância de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento das políticas de equidade no âmbito do município.
Art. 13. O Comitê Municipal garantirá a gestão democrática e terá composição paritária, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil local, sendo integrado, no mínimo, por:
I - representantes da Secretaria Municipal de Educação, que coordena os trabalhos;
II - representantes do Conselho Municipal de Educação;
III - profissionais da educação da rede municipal de ensino;
IV – representantes dos povos indígenas, de organizações e movimentos sociais negros e de outras organizações da sociedade civil relacionadas à promoção da equidade étnico-racial, observada a realidade socioterritorial do Município;
§ 1º A composição do Comitê deverá assegurar, sempre que possível, a participação de representantes dos povos e comunidades diretamente envolvidos nas políticas educacionais objeto desta Lei, garantindo-se especial atenção à participação dos povos indígenas presentes no território municipal.
§ 2º A participação no Comitê Municipal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º O funcionamento, a periodicidade das reuniões e a designação nominal dos membros ocorrerão por meio de portaria específica expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. O Comitê Municipal terá por finalidade acompanhar a elaboração e a execução de um Plano de Ação local para o cumprimento das metas e compromissos desta Lei, avaliar os indicadores de equidade racial nas escolas do município e propor o aperfeiçoamento contínuo dos protocolos e normativas locais relativos à ERER.
Art. 15. A operacionalização, o apoio técnico-pedagógico, a formação continuada e a articulação territorial desta Política nas unidades escolares contarão com a atuação da Rede Municipal de Agentes de Equidade e ERER, integrada de forma colaborativa às demais instâncias da política educacional.
§ 1º A Rede será constituída por profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, preferencialmente com formação e experiência em ERER, Educação Antirracista, EEI ou áreas correlatas.
§ 2º Compete aos integrantes da Rede:
I – articular as ações da Política entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
II – apoiar a elaboração e revisão dos PPP na perspectiva da equidade e da educação antirracista;
III – acompanhar a implementação da ERER nas práticas curriculares e pedagógicas;
IV – participar do planejamento e da execução das formações continuadas;
V – promover estudos, debates, oficinas e acompanhamento pedagógico junto às unidades escolares;
VI – apoiar os profissionais da educação na identificação e no enfrentamento de práticas racistas e discriminatórias;
VII – articular, quando pertinente, o diálogo entre as escolas, os povos indígenas, as comunidades, os movimentos sociais e demais sujeitos do território;
VIII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Formação Continuada;
IX – produzir relatórios periódicos sobre a implementação da Política e as necessidades identificadas nas unidades escolares.
§ 3º A indicação, a viabilização das condições de trabalho e o acompanhamento das atividades desses agentes no município serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo os profissionais indicados fazer jus a bolsas de apoio concedidas por programas do Governo Federal e/ou outras formas de incentivos, devidamente regulamentadas pelo município, quando houver orçamento.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação o preenchimento periódico dos instrumentos oficiais de diagnóstico e monitoramento nos sistemas federais integrados, como condicionalidade para o fortalecimento do trabalho em rede.
CAPÍTULO VI
DA ADEQUAÇÃO CURRICULAR E DAS APRENDIZAGENS
Art. 16. Os currículos de todas as etapas e modalidades da rede municipal de ensino devem incorporar obrigatoriamente a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, de forma transversal e contínua, em consonância com o art. 26-A da Lei nº 9.394/1996.
§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos africanos, a luta da população negra e dos povos indígenas na Amazônia e no Brasil, a cultura afro-brasileira e indígena e o papel desses povos na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2º Os conteúdos referentes à temática serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, permeando todas as disciplinas e áreas de conhecimento.
Art. 16-A. Em consonância com o art. 26-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, os currículos da Rede Municipal de Ensino deverão assegurar, no ensino fundamental, a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas, considerando as contribuições, vivências e conquistas das mulheres na história, na ciência, nas artes, na cultura, na vida social, econômica e política.
§ 1º As abordagens previstas no caput deverão ser desenvolvidas de forma transversal, contínua e interdisciplinar, integrando os diferentes componentes curriculares e áreas do conhecimento, de acordo com as características e especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
§ 2º A implementação deste artigo deverá considerar a diversidade das experiências femininas, contemplando, sempre que pertinente, as trajetórias e contribuições de mulheres negras, indígenas, quilombolas, camponesas, ribeirinhas, agricultoras, trabalhadoras, cientistas, artistas, educadoras, lideranças comunitárias e demais mulheres que constituem a história e a vida social dos diferentes territórios.
§ 3º Nas escolas que atendem povos indígenas e comunidades do campo, das águas e das florestas, as práticas pedagógicas deverão valorizar as experiências, os conhecimentos, os modos de vida, as formas de participação comunitária e as contribuições das mulheres dos respectivos povos e comunidades, respeitando suas especificidades culturais e territoriais.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação para a implementação do disposto neste artigo, articulando a valorização das experiências e perspectivas femininas às políticas de ERER, educação antirracista, EEI e Educação do Campo.
§ 5º A Rede Municipal de Ensino promoverá, anualmente, na segunda semana do mês de março, a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, nos termos da Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, podendo desenvolver atividades pedagógicas, culturais, científicas e formativas relacionadas às histórias e contribuições das mulheres.
§ 6º As ações previstas neste artigo deverão evitar abordagens estereotipadas ou meramente comemorativas, priorizando o reconhecimento das mulheres como sujeitas históricas, produtoras de conhecimentos e participantes ativas da vida científica, cultural, social, econômica e política.
Art. 17. As metodologias de ensino adotadas pela rede municipal deverão atuar ativamente na desconstrução de estereótipos e na valorização do protagonismo negro, quilombola e indígena.
Parágrafo único. As práticas pedagógicas terão como objetivos centrais a elevação da autoestima dos estudantes, redução direta das desigualdades educacionais no fluxo escolar e nos índices de aprendizagem entre os diferentes grupos étnico-raciais e níveis socioeconômicos.
Art. 18. A temática quilombola será contemplada no âmbito da ERER, assegurando-se o estudo da história dos quilombos, das comunidades quilombolas, das resistências negras, das territorialidades, das culturas, dos saberes e das contribuições das populações quilombolas para a formação social, cultural e histórica do Brasil e da Amazônia.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração da realidade territorial do Município, com a identificação, reconhecimento ou atendimento educacional de comunidades quilombolas ou de estudantes oriundos de territórios quilombolas, o Município deverá regulamentar as condições específicas de atendimento educacional, observadas as normas nacionais aplicáveis à Educação Escolar Quilombola.
Art. 19. No que se refere à oferta de EEI, o Município deverá:
I – garantir formação inicial e continuada específica e diferenciada aos profissionais que atuam na EEI, construída em diálogo com os povos e comunidades indígenas e considerando suas línguas, culturas, territórios, conhecimentos, processos próprios de aprendizagem e projetos societários;
II – assegurar a participação efetiva das comunidades indígenas na definição das políticas de formação, dos currículos, dos materiais didáticos, dos PPP, dos calendários e das formas de avaliação e processos próprios de aprendizagem da educação indígena no contexto das escolas indígenas;
III – reconhecer e fortalecer a atuação de professores indígenas, anciãos, lideranças (políticas, espirituais etc.) e demais detentores de conhecimentos tradicionais nos processos educativos, respeitadas as formas próprias de transmissão e produção de conhecimentos de cada povo;
IV – garantir condições institucionais para a produção, publicação e utilização de materiais pedagógicos específicos, diferenciados, interculturais e, quando pertinente, bilíngues ou multilíngues, produzidos com a participação dos respectivos povos indígenas.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação promoverá política permanente de seleção, aquisição, produção, distribuição e avaliação de materiais didáticos, paradidáticos, literários e audiovisuais voltados à ERER.
§ 1º Os materiais deverão representar de forma positiva e não estereotipada a população negra, os povos indígenas e demais grupos étnico-raciais, contemplando suas histórias, culturas, conhecimentos, territorialidades, resistências e contribuições sociais.
§ 2º Será incentivada a produção de materiais pedagógicos sobre a história, a cultura e os conhecimentos dos povos e comunidades presentes no território de Itupiranga, com a participação dos respectivos sujeitos e comunidades.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação dos profissionais da educação para análise crítica, seleção e utilização dos materiais didáticos e literários na perspectiva da ERER.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As despesas decorrentes da implementação e execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a rede municipal de ensino atuará de forma articulada para a captação e otimização de recursos provenientes de programas federais específicos de fomento à equidade, em especial por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Plano de Ações Articuladas e do Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especificamente a Lei Municipal n.º 387/2026, de 16 de setembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 13 de novembro de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:6D0E1233