ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 810/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 236, de 26 de junho de 2007, renomeia e reformula a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Abaetetuba, o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Abaetetuba, o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Abaetetuba, os cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente lei altera a estrutura da Administração Pública Municipal, por meio da renomeação e reformulação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Abaetetuba (SEMEIA), do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Abaetetuba (CONSEMMA) e do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Abaetetuba (FMMA).
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente passa a denominar-se “Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade”, órgão criado por meio da Lei nº 236, de 26 de junho de 2007, e reformulado por esta Lei, é um órgão da Administração Pública direta e representante, no Município de Abaetetuba, do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 6º, caput e inciso VI, da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, tendo como finalidade definir e gerir a política municipal do meio ambiente, com vistas a não comprometer as funções socioambientais do Município e a proteger os ecossistemas em seu território, promovendo sua conservação e, quando degradados, sua recuperação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade continuará adotando a sigla “SEMEIA”, estando inserida dentre os Órgãos de Atuação Programática de Atividades-Fim desta Municipalidade.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
Art. 3º. São atribuições básicas da SEMEIA:
I - Formular políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento ambiental do Município, considerando suas peculiaridades locais;
II - Planejar, coordenar, executar e avaliar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito municipal;
III - Elaborar normas técnicas e legais, estabelecendo padrões de sustentabilidade ambiental;
IV - Articular-se com entidades públicas e privadas atuantes na área ambiental, com o objetivo de assegurar a efetiva implementação da política ambiental municipal;
V - Integrar-se às ações ambientais nas esferas regional e nacional;
VI - Estabelecer intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e organizações não governamentais, nacionais e internacionais, com vistas à promoção de planos, programas e projetos ambientais locais;
VII - Estimular e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, voltados à produção de conhecimento e à difusão da consciência ambiental;
VIII - Assegurar a participação da sociedade no processo de gestão ambiental, garantindo a representação de todos os segmentos sociais no planejamento das políticas ambientais do Município;
IX - Programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades correlatas;
X - Autorizar ou permitir, nos termos da legislação vigente, a exploração e a realização de serviços e atividades em áreas verdes do Município;
XI - Promover, em conjunto com os órgãos municipais competentes, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XII - Aplicar sanções decorrentes do descumprimento da legislação ambiental vigente;
XIII - Fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, observando as normas legais pertinentes;
XIV - Apoiar tecnicamente e promover, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios, voltados à proteção e à gestão ambiental;
XV - Fomentar e articular, no âmbito de sua competência, o intercâmbio técnico, institucional e a cooperação financeira com organismos internacionais e estrangeiros, públicos ou privados;
XVI - Estabelecer padrões e procedimentos para o licenciamento ambiental e demais atos autorizativos sob sua responsabilidade, instituindo base de dados única, georreferenciada, com todas as informações necessárias ao desempenho dessas atividades;
XVII - Exercer o poder de polícia administrativa ambiental, por meio da aplicação de normas e padrões ambientais no licenciamento e na fiscalização de projetos ou atividades que possam comprometer o equilíbrio ecológico ou causar significativa degradação ambiental;
XVIII - Promover a capacitação dos servidores públicos para o desenvolvimento técnico, intercâmbio de tecnologias e obtenção de subsídios à formulação e execução de planos, programas e atividades voltadas à melhoria da qualidade ambiental e à utilização sustentável dos recursos naturais do Município de Abaetetuba;
XIX - Fomentar, apoiar, publicar e divulgar estudos, projetos, pesquisas e trabalhos técnico-científicos voltados à preservação do equilíbrio ecológico e à proteção ambiental;
XX - Arrecadar e aplicar, conforme previsto em lei, as receitas decorrentes da execução de sua missão institucional;
XXI - Analisar, no âmbito de sua competência, as defesas apresentadas em face de autuações realizadas por seus servidores no exercício do poder de polícia, bem como aplicar as penalidades e sanções previstas na legislação específica;
XXII - Promover diagnósticos e realizar o monitoramento programado, contínuo e sistemático da qualidade ambiental do Município, contribuindo para a construção de indicadores e índices de qualidade ambiental;
XXIII - Promover a regularização ambiental, o monitoramento e a fiscalização de empreendimentos e atividades que utilizem recursos naturais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
XXIV - Desenvolver e executar ações, projetos e programas de pesquisa voltados ao desenvolvimento de tecnologias ambientais;
XXV - Propor a criação de áreas de interesse para conservação e proteção ambiental no território municipal;
XXVI - Monitorar, controlar e fiscalizar a qualidade, quantidade e o uso dos recursos hídricos no âmbito do território municipal, em conformidade com a legislação estadual e federal pertinente, bem como adotar as medidas administrativas necessárias à proteção e ao uso sustentável da água;
XXVII - Formular, implementar, coordenar e monitorar políticas públicas municipais de enfrentamento às mudanças climáticas, promovendo a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a adaptação aos impactos climáticos locais;
XXVIII - Elaborar e atualizar periodicamente o Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), em conformidade com metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente;
XXIX - Promover ações de adaptação climática;
XXX - Incentivar o uso de tecnologias limpas, energias renováveis, eficiência energética e práticas sustentáveis no setor público e privado, como forma de mitigar os efeitos das mudanças climáticas;
XXXI - Integrar o Município a redes e iniciativas nacionais e internacionais voltadas ao combate às mudanças climáticas, promovendo a troca de experiências e o acesso a financiamento climático;
XXXII - Apoiar e promover campanhas de educação e conscientização sobre mudanças climáticas, suas causas, impactos e formas de prevenção e adaptação, junto à sociedade civil, instituições de ensino e setor produtivo;
XXXIII - Estabelecer diretrizes climáticas nos processos de licenciamento ambiental e na elaboração de planos e projetos, considerando critérios de risco climático e vulnerabilidade socioambiental;
XXXIV - Exercer outras atribuições correlatas, nos limites de sua competência legal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. A SEMEIA passa a ter a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete;
II - Diretoria de Controle Ambiental;
III - Diretoria de Educação Ambiental e Mudanças Climáticas;
IV - Assessorias;
V - Gerências;
VI - Setores.
§ 1º. No prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta lei, o (a) Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, regulamentará o funcionamento interno e o detalhamento da estrutura e das competências dos demais níveis, orgânicos ou hierárquicos, e das unidades administrativas, objetivando ajustá-los ao funcionamento sistêmico, em regime de complementariedade, sem superposição ou duplicação de ações. Detalhará, ainda, as atribuições de cada componente dessa estrutura e definirá as competências delegadas aos seus respectivos titulares.
§ 2º. Visando a continuidade administrativa e a prestação ininterrupta dos serviços públicos, até que seja publicado o decreto regulamentador mencionado no parágrafo anterior, e efetivada a transição para a nova estrutura organizacional, as unidades administrativas e os órgãos municipais atuais manterão o seu regular funcionamento, exercendo suas competências vigentes e respondendo por seus titulares, não havendo solução de continuidade nos atos de gestão, processos em andamento e atendimento aos munícipes.
Art. 5º. A SEMEIA é dirigida por um (a) Secretário (a) Municipal, nomeado (a) em comissão, por livre escolha do (a) Chefe do Executivo Municipal, e auxiliado (a) pelos ocupantes dos cargos também nomeados em comissão, a seguir especificados:
I - Chefe de Gabinete;
II - Diretores;
III - Gerentes;
IV - Chefes de Setor;
V - Assessores.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CONSEMMA)
Seção I
Das Finalidades
Art. 6º. Fica mantido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - Aprovar planos e programas voltados à área ambiental no âmbito do Município;
II - Emitir parecer sobre a proposta orçamentária destinada ao setor ambiental;
III - Assessorar o(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente no desempenho de suas atribuições;
IV - Deliberar, em última instância administrativa, sobre a aplicação de multas e demais penalidades decorrentes de infrações à legislação ambiental e normas correlatas;
V - Contribuir para a formulação, atualização e aperfeiçoamento das políticas e programas municipais do meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
VI - Promover, no âmbito de sua competência, a regulamentação da legislação necessária à implementação da Política Municipal do Meio Ambiente;
VII - Deliberar, dentro de sua esfera de competência, sobre normas e padrões compatíveis com a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida;
VIII - Assessorar, estudar e propor às instâncias superiores do Poder Executivo Municipal diretrizes para políticas governamentais relacionadas ao meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais;
IX - Exercer outras atribuições correlatas, nos limites de sua competência legal.
Art. 7º. Para a consecução de suas finalidades, o CONSEMMA deve:
I - Elaborar, discutir, aprovar e avaliar a implementação da Agenda Municipal do Meio Ambiente;
II - Estabelecer, com base em propostas tecnicamente fundamentadas, instruções normativas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cuja competência seja do Município, conforme a legislação vigente;
III - Definir diretrizes, normas técnicas, critérios e padrões relativos ao controle da poluição, à manutenção da qualidade ambiental e à proteção dos recursos naturais, nos termos da lei;
IV - Estabelecer critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação ambiental;
V - Determinar normas de uso relativas às unidades de conservação e às atividades permitidas em suas zonas de amortecimento, em complementação à legislação federal, conforme previsto em lei;
VI - Indicar áreas de preservação ambiental e propor seu regime de utilização, com base em estudos técnicos e nos limites legais;
VII - Recomendar ações, programas e projetos voltados à melhoria da qualidade ambiental no Município;
VIII - Sugerir modificações e atualizações na legislação municipal relacionada às questões ambientais;
IX - Recomendar a realização de estudos e pesquisas sobre temas relevantes à formulação e execução de políticas ambientais;
X - Propor e incentivar ações de caráter educativo, com o objetivo de promover a conscientização da população quanto à importância da preservação ambiental;
XI - Estabelecer critérios para a elaboração do zoneamento ambiental municipal, deliberando sobre propostas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a legislação pertinente;
XII - Criar e extinguir câmaras técnicas, de acordo com as necessidades de assessoramento e funcionamento do Conselho;
XIII - Aprovar normas técnicas e termos de referência elaborados por órgãos públicos ou entidades privadas, nos assuntos de competência do Conselho;
XIV - Realizar visitas e inspeções técnicas em atividades, instalações e empreendimentos, sejam eles autorizados ou clandestinos, situados no território municipal, conforme disposto em lei;
XV - Avaliar a efetividade da implementação da Política Ambiental Municipal;
XVI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVII - Promover conferências, fóruns e eventos destinados ao debate e ao aprimoramento das diretrizes e ações ambientais do Município.
§ 1º. A Agenda Municipal de Meio Ambiente é o documento de orientação superior para o trabalho do Conselho Municipal de Meio Ambiente, apontando os temas centrais, bem como as políticas e programas ambientais prioritários para o Município. Incorpora as preocupações da sociedade em relação à qualidade ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais, e indica objetivos gerais e específicos a serem alcançados num período de dois anos, fornecendo aos órgãos e entes envolvidos um marco de referência para a atuação conjunta.
§ 2º. A Agenda Municipal de Meio Ambiente será elaborada ou atualizada a cada dois anos por um grupo de trabalho constituído para esse fim, ouvidos todos os segmentos representados no Conselho Municipal de Meio Ambiente, e será submetida a este na última reunião ordinária do segundo ano de vigência da agenda anterior.
SEÇÃO II
Da Composição
Art. 8º. O CONSEMMA tem composição paritária e será composto por 16 (dezesseis) membros, com 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes do Poder Público e 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes de Entidades da Sociedade Civil Organizada:
I - São representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
g) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
h) Um representante da Secretaria Municipal de Administração.
II - São representantes da Sociedade Civil:
a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) Dois representantes de Instituições de Ensino e Pesquisa que possuam representação em âmbito municipal;
c) Dois representantes de entidades civis criadas com a finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação, sede e foro no âmbito do município;
d) Um representante de entidade com representatividade do setor da pesca no município;
e) Um representante de entidade ligadas aos produtores rurais do município.
§ 1º. Na ausência, no município, de entidades civis previstas no inciso II, alínea a), a vaga será repassada para as instituições mencionadas no inciso II, alínea b), as quais passarão a contar com três representantes.
§ 2º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será realizado mediante chamamento público, que abrirá prazo para habilitação das entidades interessadas, devendo ser formada comissão de avaliação para seleção das entidades que possuam o melhor ranking.
§ 3º. Os órgãos que compõem o Conselho deverão enviar, por escrito, os nomes do titular e do suplente à comissão mencionada no parágrafo anterior.
§ 4º. Os nomes dos representantes titulares e suplentes das entidades da sociedade civil organizada, escolhidos conforme o parágrafo anterior, bem como dos membros do poder público, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. A comissão mencionada no § 2º deste artigo será formada por três servidores públicos efetivos, que, preferencialmente, deverão compor o quadro de servidores da SEMEIA, sendo dever desses servidores zelar pela publicidade e imparcialidade de todo o processo de escolha dos conselheiros do meio ambiente da sociedade civil.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo Único. No prazo de 30 (trinta) dias após a sua reformulação, o CONSEMMA reformulará seu Regimento Interno, que será homologado por Decreto do (a) Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. A presidência do Conselho será escolhida por seus pares na primeira reunião do respectivo mandato dos conselheiros.
SEÇÃO III
Do Funcionamento
Art. 11. O CONSEMMA se reunirá ordinariamente na forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo(a) Prefeito(a) ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, cinquenta por cento mais um de seus membros titulares.
§ 1º. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, pelo menos, cinquenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na ausência destes, de seus respectivos suplentes, e suas deliberações serão por maioria simples.
§ 2º. A critério do Presidente, por iniciativa própria ou atendendo à solicitação de qualquer dos membros, será admitida a participação de convidados nas reuniões, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito à voz.
§ 3º. Será deliberada pelo plenário a exclusão de membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas.
§ 4º. As sessões do Conselho serão públicas, e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 12. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência, sendo este da mesma instituição/órgão que representa.
Art. 13. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas são consideradas de relevante interesse público.
Art. 14. Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 8º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao(à) Presidente do Conselho.
Art. 15. As atividades de Secretaria do Conselho serão exercidas por servidores municipais da SEMEIA.
Parágrafo único. A SEMEIA prestará ao CONSEMMA o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 16. O Conselho poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 17. A reorganização do CONSEMMA no formato do art. 8º e a composição dos seus membros ocorrerão no próximo biênio, contado a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. No prazo máximo de sessenta dias após a posse, o Conselho revisará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do (a) Prefeito (a) Municipal, também no prazo de sessenta dias.
Art. 18. As despesas com a reorganização do CONSEMMA no novo formato correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA)
Seção I
Da Finalidade e Natureza
Art. 19. Fica mantido o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Abaetetuba (FMMA), com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
Art. 20. O FMMA possui natureza financeira, contábil e autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Seção II
Dos Recursos
Art. 21. Constituirão recursos do FMMA, aqueles a ele destinados provenientes de:
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária Anual;
II - Transferências de recursos provenientes da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
III - Recursos financeiros oriundos de convênios, contratos e acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Valores, bens e produtos resultantes da aplicação de penalidades e apreensões decorrentes de infrações às normas de proteção ambiental no território municipal, bem como da cobrança de taxas e serviços pela utilização dos recursos naturais;
V - Recursos provenientes de condenações judiciais relacionadas a empreendimentos sediados no Município ou que impactem seu território, em decorrência de crimes ambientais;
VI - Receitas advindas de taxas cobradas pelo licenciamento ambiental;
VII - Recursos oriundos da transferência do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Estadual do Meio Ambiente;
VIII - Doações, repasses e contribuições realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
IX - Recursos provenientes de operações de crédito internas e externas, destinados à execução de programas e projetos na área ambiental;
X - Rendimentos de qualquer natureza provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no Fundo Municipal do Meio Ambiente ou de seu patrimônio;
XI - Valores correspondentes à restituição do principal e dos rendimentos resultantes de financiamentos realizados com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XII - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
§ 1º. A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
§ 2º. O superávit financeiro das contas contábeis do FMMA, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes, nas finalidades definidas nesta Lei.
Art. 22. São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
I - Criação, manutenção e gestão de praças, unidades de conservação, áreas verdes e demais espaços de proteção ambiental no território municipal;
II - Desenvolvimento de ações de educação ambiental voltadas à conscientização da população quanto à preservação dos recursos naturais;
III - Desenvolvimento e aprimoramento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV - Fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico de interesse ambiental;
V - Manejo sustentável dos ecossistemas e promoção da extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e da fauna nativas, conforme a legislação ambiental vigente;
VII - Fortalecimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMEIA;
VIII - Pagamento de serviços contratados para execução de projetos específicos voltados à área do meio ambiente;
IX - Aquisição de materiais permanentes e de consumo necessários à execução de projetos e programas ambientais;
X - Contratação de consultorias especializadas, quando a natureza do projeto ou programa assim exigir;
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa, bem como de ações de qualificação e formação de recursos humanos em temáticas ambientais;
XII - Atendimento de despesas diversas, de natureza urgente e inadiável, necessárias à implementação da Política Municipal do Meio Ambiente;
XIII - Execução de atividades de gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental no âmbito do Município;
XIV - Outras despesas que, mesmo não expressamente previstas nesta lei, sejam reconhecidamente de interesse público e relevância ambiental.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal do meio ambiente.
Seção III
Da Gestão
Art. 23. A SEMEIA exercerá as funções de gestor e de agente executor do FMMA, competindo ao respectivo secretário (a).
Art. 24. São atribuições do gestor do FMMA:
I - Gerir o Fundo e estabelecer as políticas de aplicação de seus recursos, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente e as prioridades definidas nesta Lei;
II - Ordenar empenhos e autorizar os pagamentos das despesas realizadas com recursos do Fundo;
III - Realizar a prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados, observando os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal;
IV - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por ato do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que em consonância com a legislação vigente.
Art. 25. Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositados, preferencialmente, em instituição financeira estatal, em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas para a contabilidade pública
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 26. Ficam criados no quadro de provimento efetivo da SEMEIA, as seguintes categorias funcionais:
§1º. Cargos de nível superior:
I - Analista Ambiental:
a) Analista Ambiental na área da Engenharia Ambiental;
b) Analista Ambiental na área da Engenharia Agronômica;
c) Analista Ambiental na área da Engenharia Florestal;
e) Analista Ambiental na área da Engenharia Química;
f) Analista Ambiental na área da Engenharia Sanitarista;
g) Analista Ambiental na área da Ciências Biológicas;
h) Analista Ambiental na área da Ciências Ambientais;
i ) Analista Ambiental na área da Geologia;
j) Analista Ambiental na área da Medicina Veterinária;
Analista Ambiental na área da Gestão Ambiental.
II - Agente de Fiscalização Ambiental.
§2°. Cargos de nível técnico:
I - Técnico Ambiental.
§ 3º. A descrição das atividades e atribuições das categorias funcionais criadas por força deste artigo, bem como os respectivos requisitos para provimento são as constantes do Anexo I desta lei.
Art. 27. São considerados cargos novos, os cargos tratados no parágrafo 1º, do Art. 26, desta Lei e que ainda não constam no quadro de provimento efetivo.
§1º. Através da Secretaria Municipal de Administração, o poder executivo procederá à codificação das referidas categorias funcionais, mediante aplicação dos critérios e sequência adotados em lei específica.
Art. 28. Ficam criados, no quadro de provimento efetivo da SEMEIA, os cargos de provimento efetivo constantes do anexo II desta lei, a serem providos através de concurso público, na forma da legislação em vigor.
Art. 29. Até que seja realizado concurso público para o provimento dos cargos efetivos e específicos que atenderão as necessidades da SEMEIA, a funcionalidade do órgão será viabilizada da seguinte forma:
§ 1º. Os cargos poderão ser ocupados por servidores cedidos por outras Secretarias Municipais, cujas atribuições sejam compatíveis com o novo cargo e receberão da Administração treinamento específico para a atuação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes do Orçamento Municipal.
Art. 31. Revoga-se a Lei Municipal nº 553, de 29 de junho de 2020, a qual instituiu o Setor de Controle de Água de Abastecimento, devido a sobreposição e duplicação de ações.
Art. 32. Revogam-se as disposições municipais em contrário a esta Lei, em especial a Lei nº 236, de 26 de junho de 2007.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, 31 de março de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Atividades, atribuições e requisitos para provimento das categorias funcionais de Analista Ambiental, Agente de Fiscalização Ambiental e Técnico Ambiental
I - Analista Ambiental
1 - Síntese das atividades: Atividades de elaboração e execução de planos, programas, projetos e ações de gestão ambiental no âmbito municipal e das demais atividades vinculadas às competências legais e regulamentares do órgão ambiental e as diretrizes da política municipal do meio ambiente.
2 - Atribuições: Elaborar o planejamento organizacional e estratégico afetos à execução das políticas municipais de meio ambiente; executar as políticas de meio ambiente; executar as políticas municipais de meio ambiente relativas a: a) normatização, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambientais; b) monitoramento ambiental; c) gestão, proteção e controle da qualidade dos recursos ambientais; d) ordenamento dos recursos florestais; e) conservação dos ecossistemas e das espécies, incluindo seu manejo e proteção; e g) estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; executar planos, programas, projetos ações de gestão ambiental no âmbito municipal e das demais atividades vinculadas às competências legais e regulamentares do órgão ambiental e as diretrizes da política municipal de meio ambiente; emitir pareceres sobre assuntos relativos a sua área de atuação; elaborar relatórios estatísticos e de análise sobre suas atividades; executar atribuições correlatas, conforme sua área de atuação.
3 - Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino Superior;
b) Habilitação: Certificado de conclusão ou diploma de graduação de nível superior em cursos de Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia Química, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Ciências Biológicas, Ciências Ambientais, Geologia, Medicina Veterinária e Tecnólogo em Gestão Ambiental
c) Documentos comprobatórios: certificado de conclusão ou diploma de graduação de nível superior expedida por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e registro no respectivo conselho de classe profissional.
d) Forma de recrutamento: Concurso Público.
II - Agente de Fiscalização Ambiental
1 - Síntese das atividades: Atividades de planejamento e coordenação das ações de controle ambiental.
2 - Atribuições: Analisar vistorias realizadas; emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; fornecer dados estatísticos quanto aos fatores de poluição do ar, água, solo e depredação de recursos naturais; fiscalizar a ação poluidora de empreendimentos industriais, fabris e congêneres; fiscalizar veículos automotores quanto à emissão de poluentes; fiscalizar a produção e comercialização de produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente; fiscalizar fontes de poluição sonora; fiscalizar a qualidade das águas de recreação de uso coletivo; participação nas ações educativas ambientais e executar atribuições correlatas.
3- Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino Superior;
b) Habilitação: Certificado de conclusão ou diploma de graduação de nível superior em curso de Engenharia Ambiental.
c) Documentos comprobatórios: Certificado de conclusão ou diploma de graduação de nível superior expedida por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e registro no conselho de classe profissional.
d) Forma de recrutamento: Concurso Público.
III - Técnico Ambiental
1 - Síntese das atividades: Atividades de planejamento e coordenação das ações de controle ambiental.
2 - Atribuições: Proporcionar suporte e apoio técnico especializado à execução das políticas municipais de meio ambiente; executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas e voltadas para as atividades ambientais; orientar e controlar processos voltados para as áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental; elaborar relatórios estatísticos e de análise sobre suas atividades; executar atribuições correlatas.
3 - Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino médio;
b) Habilitação: curso técnico nas áreas de saneamento, mineração e meio ambiente.
c) Documentos comprobatórios: Certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e participação em treinamento especializado.
d) Forma de recrutamento: concurso público.
ANEXO II
Cargo de provimento efetivo, criados para Secretária Municipal do Meio Ambiente – SEMEIA
I – Nível Fundamental e Médio
|
Nível Fundamental |
|
|
Categoria/Cargos |
Qnt. Cargos |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
|
Auxiliar Operacional (AOP 01) |
15 |
|
Auxiliar Operacional (AOP 02) |
03 |
|
Nível Médio |
|
|
Categoria/Cargos |
Qnt. Cargos |
|
Agente Administrativo |
07 |
|
Técnico Ambiental |
04 |
|
Técnico em Informática |
01 |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
01 |
II – Nível Superior
|
Categoria/Cargos |
Qnt. Cargos |
|
Advogado |
01 |
|
Arquiteto |
01 |
|
Analista Ambiental na área da engenharia ambiental |
05 |
|
Analista Ambiental na área da engenharia agronômica |
01 |
|
Analista Ambiental na área da engenharia florestal |
02 |
|
Analista Ambiental na área da engenharia química |
01 |
|
Analista Ambiental na área da engenharia sanitarista |
01 |
|
Analista Ambiental na área da ciências biológicas |
01 |
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Analista Ambiental na área das ciências ambientais |
01 |
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Analista Ambiental na área da gestão ambiental |
01 |
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Analista Ambiental na área da geologia |
01 |
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Analista Ambiental na área da medicina veterinária |
01 |
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Agente de Fiscalização Ambiental |
04 |
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Biólogo |
01 |
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Engenheiro Civil |
01 |
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Pedagogo |
03 |
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Médico Veterinário |
02 |
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Contador |
01 |
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Administrador |
01 |
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Psicólogo |
01 |
III – Resumo
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Categoria/Cargos |
Qnt. Cargos |
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Nível Fundamental |
20 |
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Nível Médio |
13 |
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Nível Superior |
31 |
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Total |
64 |
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:6D3141FD