ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 460-2017 - LOA 2018
LEI Nº 460/2017, de 27 de dezembro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o exercício de 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Dom Eliseu, para o exercício financeiro de 2018, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 122.000.000,00 (Cento e vinte e dois milhões de reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício 2018, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 97.163.500,00 (Noventa e sete milhões, cento e sessenta e três mil e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º. O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2018, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 20.836.500,00 (Vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II – DA RECEITA
Art. 4º. A receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III – DA DESPESA
Art. 5º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 100% (Cem por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 7º. Fica a Mesa da Câmara Municipal de Dom Eliiseu, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizada a suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no art. 6.º desta Lei, as dotações do Órgão, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade.
Art. 8º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2018, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 27 de dezembro de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Adriano Sousa Magalhaes
Código Identificador:6D4DD5A0