ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°5.445/2026
LEI Nº 5.445/2026
De 28 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO, EXPANSÃO E MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NOS TERMOS DO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desvinculação de até 50% (cinquenta por cento) das receitas provenientes da Contribuição para o Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, inclusive dos saldos financeiros existentes, observado o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026, observados os limites e condições estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 2º Os recursos decorrentes da desvinculação de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente ao financiamento de políticas públicas municipais nas áreas de:
I – saúde;
II – educação; e
III – adaptação às mudanças climáticas.
Art. 3º A aplicação dos recursos desvinculados deverá observar a legislação orçamentária e fiscal vigente, bem como ser devidamente identificada nos registros contábeis e na prestação de contas do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, quando necessário, as adequações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, inclusive mediante abertura de créditos adicionais e demais ajustes orçamentários permitidos pela legislação vigente.
Art. 5º A desvinculação prevista nesta Lei não prejudicará a manutenção dos recursos necessários à continuidade e ao adequado funcionamento dos serviços de iluminação pública do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, quando necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 28 de setembro de 2026.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
ROBERVALDO MACHADO DE MENEZES
2º Secretário em Exercício
A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e público a Lei Municipal n.º 5.445/2026 de 28 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre-Pará, 30 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre/PA
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:6D5D25C9