ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.401 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. ALDEMIRO CONCEIÇÃO FERREIRA, brasileiro, solteiro, RG: 1855767–PC/PA, 3ª Via, CPF: 387.358.902-82, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Carlos Calderaro, São Pedro, lote nº 45, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 300m² (trezentos metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Braz Antônio Miléo; a Leste com a Travessa Jonathas Athias; ao Sul, com a Rua Marechal Castelo Branco; e a Oeste, com a Travessa Carlos Calderaro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021.

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:6D7DC702