ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.215/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CANTINHO DA LEITURA" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITUBA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.215/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CANTINHO DA LEITURA" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITUBA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Itaituba-PA, o "Cantinho da Leitura", um espaço destinado à promoção da leitura e ao incentivo à formação de leitores, com acervo literário adequado às diferentes faixas etárias.
Art. 2º O "Cantinho da Leitura" deverá contar com:
I - Espaço físico apropriado e adaptado para leitura e interação literária;
II - Acervo de livros infantis, infantojuvenis e adultos, de autores nacionais e internacionais;
III - Mobiliário adequado, como almofadas, cadeiras confortáveis e estantes acessíveis;
IV - Atividades periódicas de incentivo à leitura, incluindo contação de histórias e rodas de leitura;
V - Acessibilidade para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º A gestão e organização do "Cantinho da Leitura" serão de responsabilidade das direções escolares, com apoio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para doação de livros e materiais necessários ao funcionamento do "Cantinho da Leitura".
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do "Cantinho da Leitura" correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 4.175/2024), sem prejuízo de outras fontes de financiamento, como emendas parlamentares e convênios com entidades.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de maio de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:6DA10646