ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.365 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
INSTITUI A ENTREGA DO MEDICAMENTO EM DOMICÍLIO ÀS PESSOAS COM HIPERTENSÃO ARTERIAL, E/OU DIABETES MELLITUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELER.
Art. 1º Fica autorizado a entrega de medicação em casa às pessoas com HIPERTENSÃO ARTERIAL e/ou DIABETES MELLITUS, com objetivo de encaminhar medicamentos de uso continuo pelos Agentes Comunitários de Saúde à residência das pessoas idosas, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, das pessoas com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, das pessoas com doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde no Munícipio de Oriximiná.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no artigo anterior, os interessados em obter os benefícios da ENTREGA DE MEDICAMENTO EM CASA deverão atender as seguintes condições:
I – residir no Munícipio de Oriximiná;
II – estar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná;
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do envio do medicamento no domicilio do paciente, mediante receituário médico atualizado e avaliação da ASSISTENTE SOCIAL DA EQUIPE DE SAÚDE.
Art. 4º Não será permitida a entrega de medicamentos controlados pela Portaria 344/98.
Art. 5º A autorização da entrega de medicamentos será inicialmente para o período de 30 (trinta) dias, podendo ser estendido para 90 (noventa), conforme cada caso.
Art. 6º O paciente beneficiário será avaliado a cada 3 (três) meses, e suas avaliações devem ser agendadas pelo AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com DATA/HORA/LOCAL de atendimento.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos disponíveis pelo Município, com recursos próprios do Orçamento Geral, suplementadas se necessário for.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 05 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:6DEC7DF9