ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.470, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA EDUCATIVO DIRECIONADO AO PEQUENO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Oriximiná aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Educativo "PEQUENO AGRICULTOR", aplicado nas Escolas Municipais da Zona Rural de Oriximiná.

 

Parágrafo Único. O Programa denominado no “caput" deste artigo destina-se aos filhos de agricultores residentes nas áreas que distam do centro urbano do Município de Oriximiná e tem por objetivo a formação educacional informal de técnicos e práticas agrícolas.

 

Art. 2º As comunidades servidas pela iniciativa viabilizarão área, dentro dos respectivos núcleos, para instalação o Programa Educativo de Práticas e Técnicas Agrícolas "Pequeno Agricultor”.

 

Art. 3º O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Educação, através da Coordenação de Educação do Campo (interior), desenvolverão o Programa criado por esta Lei.

 

Art. 4º O Município implantará, a nível experimental, o programa criado por esta Lei, em núcleos de ensino rural, conforme critérios a serem determinados pelo Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 06 de outubro de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:6E15E556