ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 347/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA E VENDA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA–PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra e venda, o imóvel urbano situado na Rua Alagoas, s/n, em frente a UPA, no Município de Itupiranga – PA, conforme Registro Geral de Matrícula nº 5.484, Livro nº 02, Ficha nº 001 do Cartório do Único Ofício da Comarca de Itupiranga.

 

Art. 2º O imóvel a ser adquirido possui as seguintes características e confrontações: Área total: 6.800,00 m² (seis mil e oitocentos metros quadrados); Perímetro: 330,00 m (trezentos e trinta metros); Confrontações e coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P-01, de coordenadas LAT.:5º7′58.77′′S e LONG.:49º20′25.99′′O. Deste segue confrontando com a Travessa Isabel Bandeira, com a distância de 85,00m até o P-02 de coordenadas LAT.:5º7′58.43′′S e LONG.:49º20′28.73′′O. Deste segue confrontando com o imóvel objeto deste, com a distância de 80,00m até o P-03 de coordenadas LAT.:5º8′1.01′′S e LONG.:49º20′29.05′′O. Deste segue confrontando com o imóvel objeto deste, com a distância de 85,00m até o P-04 de coordenadas LAT.:5º8′1.35′′S e LONG.:49º20′26.31′′O. Deste segue confrontando com a Rua Alagoas, com a distância de 80,00m até o ponto inicial P-01, fechando o perímetro.

 

Art. 3º O valor de aquisição do imóvel será de R$ 200.000,00 (Duzentos mil) a serem quitados com recursos financeiros próprios.

 

Art. 4º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como objetivo primordial a construção de uma Unidade de Educação Infantil (creche pública), visando à ampliação da oferta de vagas na rede municipal de ensino e o atendimento à demanda da população local, conforme os critérios e diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 6º A forma de pagamento parcial da aquisição será efetuada em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme cronograma a ser estabelecido no instrumento de compra e venda.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização da compra e venda, incluindo a lavratura da escritura pública e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 10 de julho de 2025.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:6EEE1CDA