ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 324/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025


AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL AO MUNÍCIPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Município de Itupiranga – Estado do Pará, Wagno da Silva Godoi, no exercício das prerrogativas legais inseridas no Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para o Município de Itupiranga/PA o imóvel denominado RESIDENCIAL CIDADE NOVA – constituído por 424 (quatrocentos e vinte e quatro) unidades habitacionais (U.H.s) – localizado no perímetro urbano da cidade de Itupiranga, Estado do Pará, com as especificações descritas no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. O imóvel descrito no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 173.175, 86 (cento e setenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme Laudo de Avaliação.


Art. 3º. O imóvel objeto da doação será destinado à habitação de interesse social, especificamente àquele proveniente do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 24 de fevereiro de 2025.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipa


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:6EF33C82