ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena, aprova e, Ele sanciona a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º - Ficam aprovadas as adequações ao Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei nº. 2058, de 29 de novembro de 2009.
Art. 2º- O Plano Municipal de Educação - PME, com vigência para 10(dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, fica aprovado através do presente ato, na forma do Anexo I, Plano Municipal de Educação- decênio 2015/2025, com vistas ao cumprimento do disposto noart. 8º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 3º- São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos(as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 4º- As metas e estratégias previstas no Anexo I, desta Lei, serão objeto de monitoramento contínuo, inclusive com a realização de reuniões quadrimestrais e/ou semestrais, e de avaliações técnicas periódicas anuais, realizadas por uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação (CPAA), a ser nomeada pelo chefe do Poder Executivo, com a participação das seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Fórum Municipal de Educação.
Art. 5º- Caberá ao Poder Executivo Municipal, em articulação com o Estado e a União, no âmbito de suas competências, participar ativamente do regime de colaboração, para a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas e estratégias previstas no PME.
Art. 6º- O Poder Executivo instituirá os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PME, sob a coordenação da Comissão mencionada no art. 4º desta Lei.
Art. 7º- Ao Fórum Municipal de Educação, por meio dos seus Grupos de Trabalho Permanentes (GTP´s), compete acompanhar o cumprimento das metas do PME, com a incumbência de coordenar a realização de, pelo menos, duas Conferências Municipais de Educação em atendimento ao PME.
Parágrafo Único - As conferências mencionadas nocaputserão prévias à Conferência Estadual de Educação, previstas até o final do decênio, estabelecidas no art. 6º da Lei Federal nº 13.005 de 2014, para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º- A meta progressiva do investimento público em educação prevista no PME será avaliada no quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de Lei para atender as necessidades financeiras, no cumprimento das metas previstas no anexo desta Lei.
Art. 9º- O Município fará ampla divulgação do PME aprovado por esta Lei, assim como dos resultados de seu acompanhamento, com total transparência à sociedade.
Art. 10- Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, projeto de lei, referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no decênio subsequente.
Art. 11- Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº. 2058, de 29 de novembro de 2009.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 23 DE JUNHO DE 2015.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:6F380FEA