ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2026
LEI Nº 674/2026, de 22 de Junho de 2026.
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Municipal de Uruará/PA, disciplina a margem consignável dos servidores públicos municipais, autoriza a utilização de sistema de gerenciamento das consignações, revoga a Lei Municipal nº 466/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Municipal de Uruará/PA, aplicáveis aos servidores públicos, empregados públicos, aposentados e pensionistas vinculados à folha de pagamento municipal.
Art. 2º Considera-se consignação em folha de pagamento o desconto incidente sobre remuneração, vencimento, subsídio, salário, provento ou benefício pago pelo Município, autorizado pelo consignante ou decorrente de imposição legal, em favor de terceiro, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se consignante o servidor público, empregado público, aposentado ou pensionista vinculado à folha de pagamento municipal que autorize ou esteja sujeito a desconto em folha.
§ 2º Considera-se consignatária a instituição financeira, entidade, pessoa jurídica ou terceiro autorizado a receber valores decorrentes de consignação em folha de pagamento, mediante convênio, credenciamento, contrato, termo de cooperação ou instrumento congênere firmado ou admitido pelo Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, credenciamentos, contratos, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com instituições financeiras, entidades consignatárias e empresas especializadas em solução tecnológica para viabilizar, controlar, averbar, operacionalizar e gerenciar consignações em folha de pagamento.
§ 1º As instituições financeiras deverão estar autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando a natureza da operação assim exigir.
§ 2º A contratação, credenciamento ou utilização de empresa gestora de consignações observará o procedimento administrativo adequado, a legislação de licitações e contratos públicos, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a preservação da competitividade entre as instituições consignatárias.
Art. 4º O Município não será avalista, fiador, garantidor, corresponsável ou interveniente garantidor das operações contratadas pelos consignantes junto às instituições consignatárias.
Parágrafo único. A atuação do Município limita-se à gestão administrativa da folha, ao controle da margem consignável, à averbação dos descontos autorizados e ao repasse dos valores consignados, não respondendo por inadimplemento, vícios de contratação, juros, encargos, cobranças, refinanciamentos, portabilidades ou controvérsias entre consignante e consignatária.
Art. 5º As consignações facultativas dependerão de autorização prévia, expressa e formal do consignante, por meio físico ou eletrônico, desde que asseguradas a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade da manifestação de vontade.
§ 1º A contratação de operação de crédito consignado deverá ser precedida de informação clara ao consignante sobre o custo efetivo total, taxas, encargos, valor das parcelas, prazo de quitação e demais condições da operação.
§ 2º A instituição consignatária será responsável pela regularidade da contratação e pela guarda dos documentos comprobatórios da autorização e das informações prestadas ao consignante.
Art. 6º O total das consignações facultativas em folha de pagamento não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal do consignante.
§ 1º Do limite previsto no caput deste artigo:
I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado;
II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
§ 2º O percentual remanescente de até 35% (trinta e cinco por cento) poderá ser utilizado para as demais consignações facultativas, inclusive empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e outras operações de crédito consignado regularmente autorizadas.
§ 3º Os percentuais reservados nos incisos I e II do § 1º possuem finalidade específica, sendo vedada sua utilização para ampliar a margem destinada às operações previstas no § 2º.
§ 4º A base de cálculo da margem consignável será definida em regulamento, excluídas as verbas de natureza indenizatória, eventual, transitória ou não permanente.
Art. 7º É vedada a averbação de novas consignações quando a soma dos descontos obrigatórios, legais e facultativos alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência utilizada para cálculo da margem consignável.
Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza o cancelamento automático de descontos obrigatórios ou legais, devendo ser observado, em todos os casos, o controle administrativo da margem disponível e a ordem de prioridade das consignações definida em regulamento.
Art. 8º A empresa gestora ou operadora do sistema de consignações, quando contratada, credenciada ou utilizada pelo Município, atuará exclusivamente como prestadora de serviços técnicos, administrativos e tecnológicos, sendo vedada a prática de atos privativos da Administração Pública, a concessão de crédito, a definição de política pública de consignações ou qualquer ingerência indevida sobre a folha de pagamento.
§ 1º O sistema de gerenciamento poderá abranger o controle da margem, averbação e desaverbação de consignações, registro de autorizações, integração com a folha de pagamento, comunicação eletrônica com consignatárias, emissão de extratos, relatórios gerenciais e trilhas de auditoria.
§ 2º As instituições consignatárias poderão ser obrigadas a aderir ao sistema oficial de gerenciamento de consignações, conforme condições estabelecidas em regulamento, edital, contrato, credenciamento, convênio ou instrumento congênere.
Art. 9º O tratamento de dados pessoais, funcionais e financeiros dos consignantes deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, a finalidade pública da atividade, o sigilo das informações remuneratórias, a segurança da informação e a rastreabilidade das operações.
Art. 10. O Poder Executivo poderá suspender, bloquear, cancelar ou impedir novas averbações em favor de instituição consignatária ou empresa gestora que descumprir esta Lei, o regulamento municipal, o instrumento firmado com o Município ou a legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Art. 11. Os contratos, convênios, credenciamentos e demais instrumentos vigentes deverão ser adequados às disposições desta Lei, preservadas as operações regularmente contratadas antes de sua entrada em vigor até a respectiva liquidação.
Parágrafo único. Ficam vedadas novas contratações, renovações, refinanciamentos ou averbações que ultrapassem a margem consignável prevista nesta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto à base de cálculo da margem consignável, ordem de prioridade das consignações, procedimento de averbação, credenciamento e contratação de consignatárias, utilização de sistema de gerenciamento, reposição de custos administrativos, proteção de dados, auditoria e sanções administrativas.
Art. 13. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 466/2013, de 08 de abril de 2013.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, 22 DE JUNHO DE 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:6F39715A