ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 874/2024

DE 21 DE MAIO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei;

Art 1º - Fica criado o Arquivo Público Municipal do Poder Executivo de Rondon do Pará/PA em nível de Chefia, subordinado à Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Gestão.

Art 2º - O arquivo público tem por finalidade a gestão dos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos Órgãos Públicos Municipais, em decorrência do exercício de suas atividades especificas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art 3º - O Arquivo Público Municipal terá quadro de servidores efetivos ou contratados, disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará/PA.

Art 4º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.

Art 5º Os documentos públicos serão enviados e mantidos no Arquivo Público, conforme tabela de temporalidade editada pelo Poder Executivo.

Art 6º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão publicará instruções normativas sobre os procedimentos a serem observados pelas demais Unidades Gestoras do Município, para a plena execução do disposto nesta Lei.

Art 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art 8º Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de maio de 2024.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:6F4F78E3