ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA CME/GP Nº 25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CME/GP Nº 25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui Comissão Especial temporária para estudar e elaborar proposta de regulamentação do fluxo interno de tramitação, instrução técnica, análise, relatoria e deliberação de processos e matérias no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Pacajá.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, Estado do Pará – CMEP/PA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei nº 437/2017, que institui o Sistema Municipal de Ensino, a Lei nº 438/2017, que cria o Conselho Municipal de Educação, e a Lei nº 512/2023, que reestrutura o Conselho, com fundamento nos arts. 28, 29, 31, inciso I, 41 e 66 a 73 do Regimento Interno do CMEP e,

 

CONSIDERANDO a Indicação CME nº 01/2026, aprovada pelo Conselho Pleno em sessão ordinária realizada em 8 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial temporária destinada a realizar estudos e elaborar proposta de regulamentação do fluxo interno de tramitação, instrução técnica, análise, relatoria e deliberação de processos e matérias submetidos ao Conselho, em conformidade com o objeto da Indicação CME nº 01/2026.

 

§ 1º Os estudos abrangerão a definição e a padronização das atribuições da Secretaria Executiva, da Coordenadoria Técnico-Pedagógica, das Câmaras, das Comissões e dos conselheiros relatores, observadas as competências, os prazos e os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.

 

§ 2º A Comissão será composta pelos seguintes conselheiros:

I – Edenilson Costa Nascimento: Presidente;

II – Robson Gomes Cunha: Relator;

III – Nilzete Maria de Souza: Membro;

IV – Elismagna Silva dos Reis: Membro;

V – Francisca Maria da Silva Cunha: Membro.

 

§ 3º Ficam designados Aloísio José dos Reis e Sandra Alves dos Santos, Coordenadores Técnico-Pedagógicos, para prestar assessoramento técnico-pedagógico à Comissão, nos termos dos arts. 29, 69 e 72 do Regimento Interno.

 

Art. 2º Compete ao Presidente da Comissão:

I – convocar e coordenar as reuniões da Comissão;

II – organizar os trabalhos e acompanhar o cumprimento dos prazos regimentais aplicáveis;

III – conduzir a discussão e a apreciação do Parecer no âmbito da Comissão;

IV – encaminhar o Parecer aprovado pela Comissão à Presidência do Conselho para submissão ao Conselho Pleno.

 

Art. 3º Compete ao Relator:

I – analisar a documentação e a fundamentação normativa pertinente à matéria;

II – elaborar o Parecer, compreendendo o relatório, a análise e fundamentação e a conclusão com proposta de voto, considerando os estudos e as contribuições da Comissão;

III – apresentar a proposta de Parecer à Comissão e realizar os ajustes decorrentes de sua apreciação;

IV – apresentar o Parecer ao Conselho Pleno, quando incluído em pauta.

 

Art. 4º Compete aos técnicos designados para assessoramento à Comissão:

I – subsidiar os trabalhos da Comissão com informações, estudos e fundamentos técnico-pedagógicos e normativos;

II – examinar a documentação e prestar esclarecimentos solicitados pelos conselheiros;

III – elaborar subsídios ou nota técnica para apoiar a análise da matéria;

IV – prestar apoio técnico ao Relator, a quem compete elaborar o parecer para apreciação da Comissão;

V – observar os limites do assessoramento técnico, sendo vedada a elaboração do Parecer da Comissão em substituição ao conselheiro relator, a quem compete redigir o relatório, a análise e a proposta de voto.

 

Parágrafo único. A atuação dos técnicos terá caráter de assessoramento, sem exercício de voto deliberativo, cabendo aos conselheiros a apreciação e a aprovação do Parecer da Comissão e ao Conselho Pleno a deliberação final.

 

Art. 5º A Comissão apresentará suas conclusões ao Conselho Pleno mediante Parecer, acompanhado de minuta de Resolução de regulamentação do fluxo interno do CME, para apreciação e deliberação.

 

Art. 6º A Comissão encerrará seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Pleno sobre a matéria.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidente do CMEP, Pacajá/PA, 09 de outubro de 2026.

 

CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA

Presidente do CMEP 


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:6F505327