ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/GPMAAN/2012

Lei nº. 380/GPMAAN/2012

 

“Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte - Estado do Pará - faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o presente projeto de Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 5º da lei municipal 358/2011, de 16 de dezembro de 2011, e em conformidade com os termos do artigo 43º da lei federal 4320/64 a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, através de DECRETOS, até o limite de 50% (Cinqüenta ponto percentual) do montante da receita prevista no orçamento financeiro para 2012.

Art. 2º - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

Art. 3º - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

 

Art. 4º - Superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafos Únicos – Excluem – se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificam aprovado no exercício.

 

Art. 5º - Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, em 21 de Dezembro de 2012.

 

RENAN LOPES SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Idalina Amaral Viana
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