PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

AO CONTRATO Nº 20250785

 

PREÂMBULO

 

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Goianésia do Pará/PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 136, caput e inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o Extrato de Apostilamento do contrato abaixo qualificado:

 

PROCESSO DE ORIGEM: Contrato nº 20250785 (Ofício nº 0956/2026 – SEMED).

 

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANÉSIA DO PARÁ – PA (CNPJ nº 27.400.285/0001-04).

 

CONTRATADA: VIAFORTE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 34.895.409/0001-35).

 

OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar terrestre e fluvial, sob regime de locação de veículos, destinada a atender as necessidades do transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Goianésia do Pará/PA.

 

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Adequação orçamentária do instrumento contratual mediante o remanejamento interno das fontes de recursos e dotações orçamentárias destinadas ao empenho das despesas, sem alteração do valor total contratado, do objeto pactuado, da vigência ou de demais cláusulas essenciais do contrato.

 

DETALHAMENTO DO REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

Tipo de Alteração	Dotação Orçamentária	Descrição do Recurso	Percentual de Ajuste
REDUÇÃO	123610006.2.022	Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental – PNATE	80% do saldo remanescente
REDUÇÃO	123620006.2.026	Manutenção do Transporte Escolar da Rede de Ensino Estadual – PETE	60% do saldo remanescente
REDUÇÃO	123610006.2.023	Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental na Região Janari	60% do saldo remanescente
ACRÉSCIMO	123610006.2.020	Manutenção do Programa Salário Educação – QSE	Recebimento de Saldo

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente termo fundamenta-se no Artigo 136, caput e inciso IV, c/c Artigo 116 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DATA DE ASSINATURA: 18 de setembro de 2026.

 

MARIA ELIZANGELA DA SILVA ASSUNÇÃO

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 017/2025/GP/PMGP