ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
administração
ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA
PORTARIA Nº 094 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 031/2026 advindo da Inexigibilidade nº 024/2026- SEMAG
Ilustríssima Senhora SIMONE BRAGA MONTEIRO, Secretária Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 117 Lei 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Titular: DANIELE BANDEIRA CRUZ matrícula n° 4370, onde a mesma terá que acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 031/2026, com vigência de 13 de novembro de 2026 a 30 de novembro 2026, que se refere à CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, USO SUPERVISIONADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E EFEITOS DE REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
Art. 2º - Determinar que os servidores ora designados deverão:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se,
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Governo de Belterra, em 13 de novembro de 2026
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SIMONE BRAGA MONTEIRO
Secretária Municipal de Administração e Governo-SEMAG
Decreto n° 001/2025.
Publicado por:
Elizangela de Oliveira Caldeira
Código Identificador:6F8CBAFF