ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.154/2018

LEI Nº 5.154/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ORIVALDO SILVA DOS SANTOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente: ORIVALDO SILVA DOS SANTOS, portador da Cédula de identidade RG nº 598977-6 Marinha do Brasil, e inscrito no CPF/MF nº 056.947.362-49, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.728,00 (Um mil setecentos e vinte e oito reais).

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem as seguintes características; localizado na Travessa Francisco Avelino, nº 575, Bairro Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Leste com a Travessa Francisco Avelino, medindo 10,70 metros; pela lateral direita ao Sul a terreno edificado de Luizielma Pimentel da Silva, medindo 32,00 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Domingos, medindo 32,00 metros e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Darci Pimentel da Silva, medindo 10,90 metros, perfazendo uma área total de 345,60m² (Trezentos e quarenta e cinco metros quadrados vírgula sessenta centímetros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de agosto de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6FCF4AFE